AJUDA EM BOA HORA

17 hospitais filantrópicos de Mato Grosso recebem ajuda emergencial

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Hospitais filantrópicos de Mato Grosso receberam nesta sexta-feira, 22, a primeira parceira de auxílio financeiro emergencial para ação coordenada no combate à “Pandemia da Covid-19“.

Os recursos, segundo informou o Senador do Partido Liberal pelo Estado de Mato Grosso (PL/MT), Wellington Antonio Fagundes, serão distribuídos para 17 unidades sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) em 14 municípios do Estado. Expectativa é de que a segunda parcela seja disponibilizada em uma semana

Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, Fagundes lamentou a demora entre a aprovação do projeto e a liberação dos recursos e que, segundo ele, exigiu ações de cobrança constante junto ao Governo. O Projeto de Lei que deu origem ao auxílio emergencial havia sido aprovado no Senado no dia 31 de março e 19 de abril pela Câmara. Porém, só foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 4 de maio

Esperamos agora, com a liberação, que os hospitais e santas casas possam trabalhar de forma articulada com o Ministério da Saúde e os gestores do SUS para oferecer mais serviços, principalmente leitos de terapia intensiva“, frisou.

Ao todo, foram assegurados R$ 2 bilhões de ajuda aos filantrópicos de todo país.

Em Cuiabá, receberam a ajuda emergencial o Hospital Santa Helena (R$ 256.884,17), Hospital de Câncer de Mato Grosso (R$ 136.879,89) e Hospital Geral (R$ 386.263,80).

Em Rondonópolis, terão recursos a Casa de Saúde Paulo de Tarso (R$ 153.755,49) e Santa Casa de Rondonópolis (R$ 982.063,42).

Também foram beneficiadas unidades em Cáceres, Campo Novo dos Parecis, Diamantino, Dom Aquino, Lucas do Rio Verde, Vila Bela, Nova Mutum, Poconé, Pontes e Lacerda, Rosário Oeste, Sinop e Sorriso.

De acordo com a portaria do Ministério da Saúde, a segunda parcela da ajuda deverá ser liberada dentro de mais uma semana e o critério de distribuição será será com base na análise da evolução da pandemia no País, utilizando-se como critério de rateio dos recursos os indicadores que evidenciem a situação epidemiológica.

Os recursos transferidos às entidades beneficiadas, ainda de acordo com a portaria do MS, deverão ser aplicados, obrigatoriamente, na aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares para o atendimento adequado à população.

Também poderão ser usados na aquisição de equipamentos e na realização de pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva, bem como no respaldo ao aumento de gastos que as entidades terão com a definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentar a Pandemia da Covid-19 e, ainda, com a contratação e o pagamento dos profissionais de saúde necessários para atender à demanda adicional.

Do recebimento do auxílio financeiro independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das instituições filantrópicas e sem fins lucrativos em relação a tributos e contribuições na data do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

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Leonardo infringe “Lei Maria da Penha” por agredir mulher e sai sem punição

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A “Lei Maria da Penha” veio com o intuito de resguardar e amparar as mulheres de todos os tipos de violência, buscando ações e mecanismos que visam coibir a violência de gênero.

Desta forma, a partir da necessidade de cessar os delitos dessa natureza, tornando-a realmente eficaz, implantaram-se políticas públicas no combate à violência doméstica contra a mulher, as quais ampliaram e introduziram serviços especializados, bem como articularam serviços em prol das mulheres vítimas de violência.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com a finalidade de proteger a mulher contra a violência domestica e familiar. Além de coibir e prevenir a agressão, a lei se tornou um instrumento de transformação social, e é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento a violência contra as mulheres.

O fato ocorrido com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Pio da Silva Campos leva a população colocar em xeque os rigores da Lei Maria da Penha.

Mesmo o presidente da OAB-MT sendo detentor de conhecimento, suas atitudes demonstrou covardia ao agredir uma mulher, como o caso foi parar na delegacia, demonstrou que Leonardo Pio da Silva Campos é um agressor travestido de defensor dos direitos das mulheres.

Versão da agredida

De acordo com a vítima, a advogada Luciana Póvoas, mulher do agressor Leonardo Pio da Silva Campos, esta não seria a primeira vez que sofria agressões por parte do seu marido.

A advogada utilizou da rede social para fazer um desabafo, quando revelou as reincidências das agressões e arrependimento por não ter realizando a denúncia anteriormente.

Nos relatos da vítima, ela demonstra que o agressor Leonardo Pio da Silva Campos usou do seu cargo e prestígio de ser presidente da OAB-MT, para se livrar da punição da agressão, o que caracteriza em outra ação irregular“.

Desta vez o escândalo de agressão denominado de familiar, ocorreu na Classe A da sociedade, porém isso não é motivo suficiente para o agressor não ficar detido, preso, encarcerado por mais tempo.

Os casos de Feminicídio no Brasil possuem características comuns, como as constantes agressões dos covardes disfarçados de maridos nas suas mulheres, na ocasião a venda da Justiça tende a ficar mais apertada, para punir os infratores, que na sua maioria voltam a cometer o mesmo crime, até a vítima não existir mais.

O caso ocorrido envolvendo das duas personalidades da alta sociedade mato-grossense mostra que a Lei não é para todos, já que segundo informações de bastidores, um caso de agressão de mulher foi também registrado no mesmo período, porém Leonardo Pio da Silva não chegou nem a experimentar do café da delegacia, quanto ao outro agressor, o da classe menos favorecida, até da quentinha já teria degustado na hora do almoço.

Casos de Feminicídio em Mato Grosso aumentou 400% em 2020

O número crescente de mulheres agredidas e assassinadas em Mato Grosso gerou preocupação e a ações dos Poderes, como a Câmara Municipal de Cuiabá, que instaurou da CPI do Feminicídio, e a deputada Janaína Greyce Riva (MDB) que apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) um Projeto de Lei que garanta:

Proteção das mulheres, com acolhimento provisório, e elaboração de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência, habitação, direitos humanos, justiça e trabalho.

A estatística deixa claro que o modelo de denúncia atual não está funcionando e isso deixa a mulher ainda mais refém do seu agressor. Pensando em criar meios para que essa mulher tenha condições de denunciar os maus tratos, apresentei um Projeto de Lei que vem tratar de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto da “Pandemia da Covid-19“, afirmou a deputada.

A “Lei Maria da Penha”

Farmacêutica e natural do Estado do Ceará, Maria da Penha Fernandes foi agredida por seu marido durante anos. Em 1983 sofreu duas tentativas de assassinato. A primeira foi com um tiro de espingarda enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. E, assim que retornou do hospital, o companheiro tentou eletrocuta-la e afoga-la durante o banho.

Descrente da Justiça Brasileira, que não o condenou na época, Maria escreveu um livro em 1994 narrando as violências e tentativas de homicídio vividas. Além da publicação, a cearense acionou órgãos internacionais que encaminharam em 1998, o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Unidos Americanos (OEA).

Esta denúncia resultou na condenação internacional do Brasil por tolerância, negligencia e omissão estatal nos casos de violência contra a mulher. Por esta razão, a Justiça Brasileira foi obrigada a cumprir uma serie de recomendações dentre as quais destaca-se a mudar a legislação para que houvesse maior proteção das mulheres em relação a violência domestica. Assim, dentre as mudanças, nasceu a Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

Versão do agressor Leonardo Pio da Silva Campos

Não houve agressão. Jamais agrediria minha esposa, mulher que respeito. Em verdade, houve um desentendimento e uma discussão que envolveu inclusive o meu filho. Mas eu disse que aquela situação, de discussão acalorada, era inaceitável e fui para o quarto. Neste momento, ela me empurrou e eu tentei fechar a porta para não prolongar a discussão“.

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITO DA MULHER DA OAB/MT

Em virtude dos fatos noticiados envolvendo o advogado e presidente da instituição, Leonardo Pio da Silva Campos e a advogada Luciana Póvoas Lemos, a Comissão de Direito da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Mato Grosso (OAB-MT), informa que:

– A violência contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, que é protegida pela nossa Constituição Federal/88, e Lei Federal 11.340/2006.

– A Comissão já tomou conhecimento do teor do inquérito policial, por meio do requerimento protocolado pelo Dr. Leonardo da Silva Campos, no dia 28/05/2020, e devidamente despachado pela vice-presidente da OAB/MT, no qual é apurada a denúncia feita pela advogada Luciana Póvoas Lemos de que teria sido vítima de violência doméstica.

-Trata-se de notícia grave, que está sendo conduzida pelas autoridades policiais. Comunicamos, portanto, que esta Comissão está acompanhando o inquérito com mesma seriedade, prudência e imparcialidade com que sempre conduz seus trabalhos perante à sociedade.

– Reforça-se ainda que esta Comissão já se colocou à disposição da Dra. Luciana Póvoas Lemos para lhe prestar toda a assistência necessária, como vem sendo feito em outros casos demandados a esta Comissão, por meio do canal [email protected]

– Nosso compromisso frente ao enfrentamento à violência contra as mulheres continua e permanecerá firme, dentro de nossas convicções e independência.

– Registra-se que não mediremos esforços para, juntamente com as autoridades, buscar que os direitos e a defesa da mulher sejam assegurados.

CLARISSA LOPES DIAS MALUF
Presidente da Comissão de Direito da Mulher da OAB/MT.

GABRIELA DE SOUZA CORREIA
Vice-Presidente da Comissão de Direito da Mulher da OAB/MT.

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