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Vinicius Hugney: – JUSTIFICATIVA DO MEU VOTO (CONTRA CASSAÇÃO)

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   JUSTIFICATIVA DO MEU VOTO (CONTRA CASSAÇÃO)

Autor: Vinicius Hugney

Todos nós (vereadores) que estivemos no plenário hoje, estivemos com a única e importante missão de representar os interesses do povo cuiabano. É para isso que nos colocam lá! Quando falamos na tribuna – e por isso eu sempre faço questão de falar “nós” – não é com a minha voz que falo, falo pra dar voz aos cuiabanos e cuiabanas que tenho o dever de representar.

Entender essa missão – a importante missão de falar em nome de vários, de diversos cidadãos – é a grandeza da democracia. O poder só emana do povo quando as pessoas escolhidas por ele conseguem cumprir sua vontade, seus anseios. E não é fácil, porque para fazer isso, nós temos deveres, regras e limites bem estabelecidos.

Eu digo sempre e reafirmei quando manifestei meu voto na Comissão de Ética que minha vida pública é pautada na razão, na legalidade, na integridade.

E vocês sabem que minha vida na Câmara começa muito antes do nosso mandato. Lá eu tenho memórias de toda a minha vida, portanto, o que faço lá é com todo respeito.

Quando falo em legalidade, o mínimo que devemos fazer é seguir o regimento, as normas, a melhor interpretação das leis. Assim, não poderia ser diferente na Comissão de Ética, quando, com todos respeito ao vereador Saad, acompanhei o voto do relator. Como disse, um voto administrativo, um voto técnico.

Ali a gente analisa a chamada letra fria da lei. Mas mais que legalidade, o que me deu ainda mais convicção por esse voto foi esse momento, foi a tranquilidade de levar para o plenário – órgão máximo do sistema democrático – uma decisão tão importante como essa.

Isso, não por covardia ou omissão, jamais, pelo contrário. Isso foi justamente em respeito a cada cuiabano e cuiabana que está representado nesta Casa. É para que a vontade da maioria seja respeitada nos limites da lei.

Sim, até para fazer a vontade da maioria temos limites.

Para cumprir nossa missão como vereadores temos limites.

Temos que ter limites!

Somos os fiscais do Poder Executivo, sim! Somos legisladores, sim! Somos, acima de tudo, representantes do povo. Temos o dever de acompanhar, cobrar, propor e também ajudar a prefeitura a melhor atender os cuiabanos. Mas isso não é um jogo de vale tudo.

Os servidores do Município são cuiabanos e cuiabanas que nós também representamos aqui. São pessoas que merecem respeito no exercício de seu trabalho. Todo o nosso respeito.

Parlamento, como o próprio nome diz, é o campo do diálogo. Não nos cabe passar com retroescavadeira em cima de ninguém e nem tampouco sair atirando. A política que se traduz em resultados é feita com diálogo.

Cobrar sim! Fiscalizar sempre! Desrespeitar os cuiabanos, sejam cidadãos aflitos, servidores ou eleitores, jamais!

E por isso a razão deve estar sempre presente nas nossas ações como vereadores, como representantes do povo, por maior que seja o desafio de superar as emoções. É esse agir com razoabilidade que nos permite cumprir nosso dever. E aqui temos que ser razoáveis e não rasos.

Chegamos ao momento que pede uma análise mais profunda e cuidadosa. Na Comissão de Ética dei meu voto administrativo, aqui tenho o direito de manifestar meu voto político. O voto dos cuiabanos e cuiabanas.

Cassar um mandato não é tirar o direito do vereador Abílio de legislar, fiscalizar… cassar seu mandato é também calar a voz de uma importante parcela do povo cuiabano por ele representada. O mandato não é do vereador, mas de sua representatividade.

A pergunta que temos que responder nesse momento é se a população cuiabana se sente representada. E se sim, de que forma.

Às vezes precisamos ser mais combativos, mais incisivos. Estamos aqui pra defender os interesses da população de Cuiabá com unhas e dentes. Mas, como eu disse, minha vida pública se pauta na integridade.

O povo quer respostas, mas não está disposto a passar por cima de ninguém para cobrá-las. Se assim fosse, já estaríamos numa guerra civil.

Então, com todo respeito à vontade do povo, não dá pra admitir certos comportamentos. Ser vereador é uma missão séria. Chegamos ao ponto de ver a sanidade mental ser questionada. É assim que o cuiabano que ser representado?

Vejam que até mesmo o relatório da CCJ aponta as condutas reprováveis do vereador Abílio. Não podemos ignorar o registro de 17 boletins de ocorrência. Não podemos ignorar o que vemos no dia a dia. Não podemos!

Já pensou se nós aqui, durante este processo, usássemos dos mesmos expedientes para apurar a conduta ética do parlamentar? Acusações, gravações, invasões …

Tenho certeza que atitudes como essas não representam a vontade da população. Mas também tenho convicção de que o povo também que se sentir representado de alguma fora e cobrar do vereador Abílio um trabalho sério e respeitoso.

Então, é com a razão, legalidade e integridade que pautam a minha vida pública que venho aqui hoje deixar claro que, durante toda a oportunidade que tive de analisar o caso como membro da Comissão de Ética desta casa, de forma muito serena digo que NÃO devemos cassar o mandato do vereador Abílio, mas que fique claro que Cuiabá quer um representante digno.

Pau que bate em Chico também deve bater em Francisco.

Se a voz das ruas quer que o vereador continue seu trabalho, tenho certeza que essa voz também clama por respeito. A voz que cobra de um, cobra de todos.

Vereador Vinicius Hugney

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Cássio Faeddo: – Populismo racial

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                                 Populismo racial

Autor: Cássio Faeddo

Quem são os responsáveis pelos assassinatos recorrentes de pretos e pobres no Brasil? A violência instrumentalizada parece ter tomado conta do país, ora por ações do Estado, ora por prepostos de empresas privadas, e mesmo entre particulares. O fato é que todos estamos estarrecidos com a banalização da morte.

Nas lições de Agambem, no Homo Sacer, se em Atenas antiga o cidadão fazia política por ser cidadão, no mundo atual, a política decide quem é cidadão e quem pode fazer política.

Não passou ao largo o fato de que tão logo o trágico assassinato de um cidadão brasileiro ocorre em Porto Alegre, na véspera do Dia da Consciência Negra, ato contínuo, as mais importantes autoridades emitiram seus comunicados repudiando e aderindo ao combate do chamado racismo estrutural. Muito confortável, parece.

Mas quais não seriam as raízes do racismo estrutural senão o arcabouço jurídico perverso criado pelos legisladores para terrificar os mais pobres.

Quem produziu um texto vergonhosamente inconstitucional denominado reforma trabalhista? Porque a Constituição de 1988, artigo , caput, dispõe claramente sobre a criação de direitos que melhorem a condição dos trabalhadores, não em prejuízo destes.

E o que vimos? Sob a mentira da criação de milhões de empregos, surgiram, dentre outras novas mazelas: a blindagem patrimonial de maus pagadores, escondidos na dificuldade imposta aos trabalhadores; dificuldades processuais para desconsiderar a personalidade jurídica; imposição de custas; limites mínimos de ganhos para pagamento de custas e honorários em 40% do teto da Previdência; contrato de trabalho intermitente e precário, ilustrativamente, tudo sob o falso manto da modernização.

O que fizeram, a não ser coisificar como mero fator de produção o perverso conceito de homem/hora/trabalho com a banalização em acordos individuais do horror do banco de horas?

Quem se beneficia em entender intervalo sonegado como hora indenizada dos minutos que faltarem? Tese derrotada nos tribunais que por canetada virou lei. Quem poderia ser tão mesquinho?

Qual magistrado não se envergonhou da primeira sentença que impôs custas a um infeliz bancário, em uma sentença claramente nula, por tornar-se pública em um sábado e de ação anterior à reforma?

Regozijam-se alguns altos juízes ao imporem custas e honorários mesmo aos beneficiários da justiça gratuita.

Não foram seguranças assassinos que legitimaram a terceirização irrestrita e o trabalho de trabalhadores descartáveis de aplicativos.

Também não foram seguranças de supermercado que reformaram o Regime Geral da Previdência, mesmo sabendo que os privilégios não estão localizados nesse regime. Quem defendeu distribuir miséria para viúvas e deficientes?

Quem negou o racismo, interpretou lei a favor de poderosos, mentiu e roubou dos pobres ou legislou para interesses da elite?

Temos então, mais concentração de renda, e o pobre, temeroso, mais pobre.

Portanto, todas as forças políticas têm responsabilidade pelo racismo, preconceito, pobreza, má distribuição de renda, e por nossas tragédias de cada dia.

Cássio Faeddo – Mestre em Direitos Fundamentais pelo UNIFIEO. Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho. Graduado em Direito pela Universidade Paulista (1994). Graduado em hotelaria pela Faculdade de Tecnologia Hebraico Brasileira Renascença (1987). Atuação no ensino por 15 anos para Administração Hoteleira e na disciplina de Direito nos cursos de Administração e Hotelaria. Atuou como executivo na área da administração hoteleira por 17 anos. Advogado militante nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Empresarial. Articulista de política e direito em diversos veículos de comunicação. MBA em Relações Internacionais na Fundação Getúlio Vargas.

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