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Saiba como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode afetar o mundo dos games

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Autores: Helen Mesquita* e João Victor Barcellos Machado Correia**

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) é uma lei transversal e afeta todos os segmentos. Desse modo, não seria diferente com o mundo dos games, no qual é possível haver o questionamento sobre a coleta e tratamento dos dados pessoais, bem como se os personagens utilizados para evoluir no jogo podem ou não ser considerados dados pessoais.

Nesse mesmo aspecto e assim sendo, é válido o questionamento quanto ao tratamento e possível exposição do titular de dados (o jogador). Por exemplo, quem já jogou algum jogo on-line, ora ou outra, já se deparou com as famosas listas de banidos, “o cantinho da vergonha”, em que os jogadores, que violaram os termos de uso da plataforma, são colocados em uma lista pública, contendo seus apelidos (nome que o jogador usa para se identificar dentro do jogo), bem como as respectivas infrações cometidas, servidor e até o tempo de banimento.

Algumas listas são bem detalhadas, podendo ter uma ampla consulta, caso do game Perfect World. Por outro lado, jogos como o Ikariam já proibiram a lista de banidos, justamente pelo advento de regras de proteção de dados no âmbito da União Europeia.

De todo modo, até mesmo em decorrência de questões internas, o cadastro de banidos sempre existirá, o ponto é se ele deve ser público ou não.

Seguindo, nossa identidade (nosso “eu”) é composta por tudo aquilo que nos diz respeito e pode se manifestar no ambiente virtual e não virtual de diferentes formas. Nesse ponto, os jogos on-line, por sua própria natureza, permitem o surgimento de uma imagem virtual do jogador com atributos que só se exteriorizam naquela plataforma.

Partindo disso, o próximo passo é verificar quais dados da imagem virtual de um jogador podem ser enquadrados como pessoais. Desde a Convenção Europeia nº 108 das pessoas singulares, dados pessoais são todas as informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável. Como explica o professor e doutor em Direito Civil, indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda, os dados pessoais precisam revelar aspectos que digam respeito à pessoa, pois, se assim não for, se tratam apenas de dados gerais.

Curioso que esses possíveis dados pessoais muitas vezes estão atrelados diretamente à própria imagem virtual e, em segundo plano, à imagem não virtual da pessoa. Por exemplo, dados pessoais associados à imagem virtual, a depender do tipo de jogo e sua plataforma, podem ser o nickname (apelido/nome falso escolhido pelo jogador como identificador dele na rede) e todos elementos do jogo que possam estar atrelados objetivamente ao jogador, como a reputação e rede de contatos, possível comportamento do jogador, entre outros.

Sobre esse ponto, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 0033863-56.2016.8.19.0203, em 2019, que a imagem virtual de um jogador está intimamente relacionada à sua “imagem real”. Por essa linha, sendo o nickname de um usuário um identificador dele no jogo, logo, um dado pessoal, sua inserção na lista de banidos pode afetar sua reputação e via de consequência eventualmente ensejar dano moral. Interessante que esse dano moral em primeira instância atinge à própria imagem virtual e, em seguida, o próprio jogador.

Noutro ponto, se a imagem virtual do jogador (aí incluídas as vestimentas e acessórios do personagem) são considerados dados pessoais, há de se falar que as empresas que disponibilizam os jogos serão enquadradas como controladores de dados e, assim sendo, precisam tratar os dados pessoais com o enquadramento correto da base legal.

Outro ponto há se destacar é em relação ao uso dos jogos por crianças e adolescentes, pois a LGPD diz expressamente que, no tocante ao tratamento de dados pessoais das crianças, há de se ter o consentimento expresso dos pais ou responsável legal, sob pena de haver tratamento ilícito dos dados pessoais.

A conclusão que se chega é que não há como dissociar o mercado de games da conformidade a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As empresas precisam se adequar à lei, cuidando de tratar de maneira regular os consumidores dos jogos, eis que são verdadeiros titulares de dados pessoais.

Além disso, as famosas listas de banidos precisam ser olhadas com mais cuidado por essas empresas, vez que podem expor de maneira inadequada os dados pessoais dos usuários e dar brechas para grandes incidentes de segurança da informação.

*Helen Mesquita é advogada, LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, especialista em privacidade e proteção de dados pessoais, membro da Associação Nacional de Advogados(as) do Direito Digital (ANADD) e Co- founder LGPDlearning.

** João Victor Barcelos Machado Correia é graduando em Direito pela Faculdade Vale do Cricaré (FVC), pesquisador de criptoativos e tecnologias de registro distribuídas (DLTs), autor do capítulo “Dadosfera (datasphere) e o problema do dado: novos espaços e problemas teóricos para o direito” no e-book do Legal Hackers Belo Horizonte, “Direito e tecnologia: discussões para o século XXI”.

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Qual foi o maior legado de 2020 para o mundo jurídico?

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Autora: Gabriela Ponte Machado

Verdade seja dita que boa parte dos avanços normativos implementados em 2020 já estavam na agenda do legislativo e dos órgãos reguladores. De qualquer modo, dentre os que merecem destaque, podemos citar: a implementação do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX) pelo Banco Central, a criação das assembleias gerais inteiramente digitais e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Todos esses avanços impactam diretamente não apenas o trabalho dos profissionais do Direito, mas também a sociedade como um todo.

Desde que o PIX entrou em vigor, já começou a revolucionar o mercado de meios de pagamento. No seu primeiro mês de vida, o PIX movimentou R$ 83,4 bilhões, dentre as mais de 700 instituições e atingiu a marca de 116 milhões de chaves cadastradas. Os números são impressionantes e demonstram como o comprometimento do Banco Central com a comunicação, transparência, eficiência e segurança podem fazer toda a diferença. O open banking também estava na agenda do Banco Central para 2020, mas deverá entrar em vigor apenas esse ano. Esses dois avanços normativos, em conjunto, prometem democratizar o acesso ao sistema financeiro e aumentar a concorrência entre as instituições.

Nessa mesma linha, estão as assembleias gerais inteiramente digitais ou híbridas. Até 2020, as assembleias só poderiam ser realizadas com a participação presencial ou, caso não fosse possível participar presencialmente, o voto deveria ser realizado à distância, desde que obedecidos os critérios de voto à distância exigidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com o advento da pandemia, levantou-se uma preocupação enorme, especialmente entre as companhias abertas e aquelas com maior número de acionistas sobre a participação e o voto de forma digital. O legislador e a CVM aceleraram as normas que tratam das assembleias digitais para que fosse possível cobrir as assembleias ordinárias do ano de 2020. Com o advento da MP 931, posteriormente convertida na Lei n. 14.030, e a Instrução CVM 622 em abril, as assembleias tiveram seu prazo estendido para até o final de julho de 2020 e foi contemplada a possibilidade de participação inteiramente ou parcialmente digital.

O impacto foi muito significativo, dentre as companhias abertas integrantes do IBOVESPA que realizaram suas assembleias ordinárias após a edição da Instrução CVM 622, 49% foram de forma parcial ou integralmente com participação digital. Isso pode gerar um impacto significativo futuro com a participação mais intensa e ativa de acionistas nas assembleias, dado o aumento de pessoas físicas investidoras, a praticidade da participação digital e a diminuição de custos para que participem dos conclaves. Após um primeiro ano bem sucedido de assembleias digitais, veremos como as assembleias digitais se comportarão este ano.

Por fim, depois de um verdadeiro caso de novela com muito suspense e disputas de egos e paixões, entrou finalmente em vigor a tão esperada LGPD. Ainda seguem pendentes de serem esclarecidas diversas incertezas, dentre elas, a criação efetiva da autoridade reguladora e a definição de conceitos e responsabilidades. No entanto, a lei está em vigor e as empresas que ainda não haviam se adaptado aos seus termos, estão correndo contra o tempo para se adaptar. Apesar de restarem definições pendentes, a LGPD dá aos cidadãos o poder de finalmente terem controle sobre os seus dados pessoais e poderem solicitá-los, pedir sua exclusão ou contestar o seu uso indevido por aqueles que os obtiverem.

A importância de se adaptar a essa nova realidade é imensa, já que a violação da proteção de dados pessoais não tem limitação de indenização no caso de uma condenação na esfera judicial. Além disso, com a invasão cada vez mais recorrente de provedores e sistemas, a segurança cibernética ganhou outro grau de importância nas instituições. Assim, o profissional do direito deve estar preparado para interagir cada vez mais frequentemente com outras especialidades e áreas para atender às necessidades do mundo atual.

Esses foram só alguns dentre tantos avanços legislativos importantes para chamarmos sua atenção. O ano de 2020 provavelmente não deixará saudades, mas será um ano difícil de esquecer até no mundo das normas.

Gabriela Ponte Machado é sócia de GPM Advogada.

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