OPINIÃO

Sady Ivo Pezzi Júnior: – Radares visíveis: estamos preparados?

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        Radares visíveis: estamos preparados?

Autor: Sady Ivo Pezzi Júnior

Com o início da validade da resolução 798 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que proíbe a instalação de radares fixos ou portáteis novos em locais escondidos, gostaria de expor o contraditório. De maneira alguma quero defender, de forma contundente, que esses radares permaneçam escondidos – como muitos podem pensar -, mas creio que devemos praticar o exercício de dialogarmos, de forma sensata, sobre a maneira e o porquê de os radares permanecerem ocultos.

Em uma rodovia e nas vias expressas existem placas indicativas que informam a velocidade máxima permitida naquele trecho. Antigamente, a única forma de garantir a redução de velocidade em determinada via eram as lombadas físicas. Atualmente, vejo vias de limite máximo de 70 km/h, como a Avenida das Torres, em Curitiba, por exemplo, com grande parte dos veículos circulando muito acima do limite permitido, fora do horário de pico, quando não há congestionamento, é claro.

O que acontece na Avenida das Torres é o retrato do que ocorre em todo o Brasil – dentro das cidades ou nas estradas. Sabendo onde estão localizados os radares e lombadas eletrônicas, os motoristas diminuem as velocidades de seus veículos apenas ao passar por esses limitadores. Voltando ao contraditório, os radares ocultos obrigariam os motoristas a manterem uma velocidade próxima da permitida, nem que seja por precaução pois, para muita gente, infelizmente, a educação só acontece quando dói no bolso.

Na verdade, a questão vai muito além da educação no trânsito, pois envolve conceitos de honestidade e consciência da população. O mundo ideal seria se os motoristas entendessem que quando está especificado em uma via que a velocidade máxima permitida é de 70 Km/h, todos devem trafegar constantemente nessa velocidade. É claro, estamos diante de um dilema, pois, se o objetivo é reduzir acidentes e atropelamentos, essa resolução do Contran ainda não é suficiente, pois são inúmeros os fatores que influenciam neste cenário, como condições das vias públicas, sinalização, passarelas, viadutos, condição dos veículos que trafegam nessas vias, entre muitos outros.

O questionamento que faço é se realmente a população está preparada para acatar as velocidades indicadas nas placas de trânsito. Esse questionamento leva a uma reflexão profunda de analisarmos à luz do que presenciamos no nosso cotidiano se a população está realmente preparada para esta nova realidade. Repito: não podemos deixar de avaliar se todas as pessoas envolvidas neste modelo proposto realmente interpretarão a resolução de maneira correta. No modelo “livre arbítrio“, somos responsáveis por nossas escolhas e escravos das consequências.

Vejo como salutar a discussão deste modelo e levo sempre em conta o consenso, afinal “nem tanto ao mar, nem tanto à terra“. Precisamos encontrar na sociedade, na visão de especialistas e principalmente nas autoridades, um modelo realmente justo que consiga detectar o infrator e premiar os cidadãos que cumprem as leis de trânsito estabelecidas para, realmente, não se passar a percepção para o que hoje denominamos de “indústria da multa”, fato este que também tenho opinião formada.

Cabe muito, hoje, a definição de parâmetros aceitáveis de condução desta transição – primeiramente, pela segurança da população, pois podemos sim abrir precedentes instáveis que poderão ocasionar muitos acidentes. Solicito a reflexão de todos para algo mais importante que é o forma como os condutores interpretarão essa medida. Se houver, por parte da população, o entendimento de que se pode individualmente se manter a salvo o trânsito – seja ele urbano ou rodoviário – de forma sustentável, retiro as afirmações e me desculpo com o leitor.

Sady Ivo Pezzi Júnior, engenheiro civil, consultor da SP Soluções Empresariais e professor da Pós-Graduação da Universidade Positivo.

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Qual foi o maior legado de 2020 para o mundo jurídico?

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Autora: Gabriela Ponte Machado

Verdade seja dita que boa parte dos avanços normativos implementados em 2020 já estavam na agenda do legislativo e dos órgãos reguladores. De qualquer modo, dentre os que merecem destaque, podemos citar: a implementação do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX) pelo Banco Central, a criação das assembleias gerais inteiramente digitais e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Todos esses avanços impactam diretamente não apenas o trabalho dos profissionais do Direito, mas também a sociedade como um todo.

Desde que o PIX entrou em vigor, já começou a revolucionar o mercado de meios de pagamento. No seu primeiro mês de vida, o PIX movimentou R$ 83,4 bilhões, dentre as mais de 700 instituições e atingiu a marca de 116 milhões de chaves cadastradas. Os números são impressionantes e demonstram como o comprometimento do Banco Central com a comunicação, transparência, eficiência e segurança podem fazer toda a diferença. O open banking também estava na agenda do Banco Central para 2020, mas deverá entrar em vigor apenas esse ano. Esses dois avanços normativos, em conjunto, prometem democratizar o acesso ao sistema financeiro e aumentar a concorrência entre as instituições.

Nessa mesma linha, estão as assembleias gerais inteiramente digitais ou híbridas. Até 2020, as assembleias só poderiam ser realizadas com a participação presencial ou, caso não fosse possível participar presencialmente, o voto deveria ser realizado à distância, desde que obedecidos os critérios de voto à distância exigidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com o advento da pandemia, levantou-se uma preocupação enorme, especialmente entre as companhias abertas e aquelas com maior número de acionistas sobre a participação e o voto de forma digital. O legislador e a CVM aceleraram as normas que tratam das assembleias digitais para que fosse possível cobrir as assembleias ordinárias do ano de 2020. Com o advento da MP 931, posteriormente convertida na Lei n. 14.030, e a Instrução CVM 622 em abril, as assembleias tiveram seu prazo estendido para até o final de julho de 2020 e foi contemplada a possibilidade de participação inteiramente ou parcialmente digital.

O impacto foi muito significativo, dentre as companhias abertas integrantes do IBOVESPA que realizaram suas assembleias ordinárias após a edição da Instrução CVM 622, 49% foram de forma parcial ou integralmente com participação digital. Isso pode gerar um impacto significativo futuro com a participação mais intensa e ativa de acionistas nas assembleias, dado o aumento de pessoas físicas investidoras, a praticidade da participação digital e a diminuição de custos para que participem dos conclaves. Após um primeiro ano bem sucedido de assembleias digitais, veremos como as assembleias digitais se comportarão este ano.

Por fim, depois de um verdadeiro caso de novela com muito suspense e disputas de egos e paixões, entrou finalmente em vigor a tão esperada LGPD. Ainda seguem pendentes de serem esclarecidas diversas incertezas, dentre elas, a criação efetiva da autoridade reguladora e a definição de conceitos e responsabilidades. No entanto, a lei está em vigor e as empresas que ainda não haviam se adaptado aos seus termos, estão correndo contra o tempo para se adaptar. Apesar de restarem definições pendentes, a LGPD dá aos cidadãos o poder de finalmente terem controle sobre os seus dados pessoais e poderem solicitá-los, pedir sua exclusão ou contestar o seu uso indevido por aqueles que os obtiverem.

A importância de se adaptar a essa nova realidade é imensa, já que a violação da proteção de dados pessoais não tem limitação de indenização no caso de uma condenação na esfera judicial. Além disso, com a invasão cada vez mais recorrente de provedores e sistemas, a segurança cibernética ganhou outro grau de importância nas instituições. Assim, o profissional do direito deve estar preparado para interagir cada vez mais frequentemente com outras especialidades e áreas para atender às necessidades do mundo atual.

Esses foram só alguns dentre tantos avanços legislativos importantes para chamarmos sua atenção. O ano de 2020 provavelmente não deixará saudades, mas será um ano difícil de esquecer até no mundo das normas.

Gabriela Ponte Machado é sócia de GPM Advogada.

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