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Principais mudanças com a nova Lei de Licitações

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Autora: Dra. Juliana Bueno –

No dia 01/04/2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, popularmente chamada de Nova Lei de Licitações, ela substituiu a de nº 8.666/93 e demais dispositivos relacionados à licitação, como a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (que regulamentavam o Regime Diferenciado de Contratações Públicas — RDC).

Apesar da nova Lei de Licitações já estar em vigor, foi concedido um prazo de dois anos de transição até que a antiga lei (8.666/93) seja revogada de vez, ou seja, até março de 2023 os órgãos públicos poderão optar por utilizar uma ou outra legislação em seus processos licitatórios.

As principais novidades da nova lei são:

– A exclusão das modalidades de licitação Tomada de Preços, Convite e Regime de Contratação Diferenciada;

– A inclusão da modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo;

– Alteração dos valores de licitação dispensável;

– Novos critérios de julgamento das propostas;

– Inversão das fases do procedimento licitatório: agora haverá primeiro o julgamento das propostas e, após essa fase, ocorrerá a habilitação do licitante;

– Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), visando unificar o cadastro dos licitantes e dar publicidade (trazendo transparência) aos instrumentos dos procedimentos licitatórios, tais como editais, contratos, notas ficais eletrônicas, painel para consulta de preços, acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e

– Novo regime de execução contratual: fornecimento e prestação de serviço associado.

Outro aspecto positivo aos licitantes é que o contratado terá o direito de extinção do contrato quando o atraso for superior a 2 (dois) meses, sendo que atualmente são 90 (noventa) dias.

A nova Lei de Licitações trouxe também inovações que trarão mais lisura e transparência aos processos de contratação com o poder público, nos quais os licitantes deverão implantar regras de compliance (programa de integridade) como condição para contratações.

As principais inovações relacionadas ao compliance são:

1) A obrigatoriedade de um programa de compliance como condição para contratação.

2) O artigo 25, § 4º da nova Lei diz: “nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor (…)“. Apesar de a legislação mencionar grande vulto, algumas licitações já têm exigido a necessidade de se ter um programa de integridade como condição para poder contratar com o poder público, portanto, empresas de médio e pequeno porte podem se preocupar em investir na implementação de um programa de compliance.

Critério de desempate

O artigo 60 prevê que em caso de empate entre duas ou mais propostas, o quarto critério a ser aplicado para desempatar será o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade.

Na aplicação de penalidade será observada a implantação de compliance;

Na aplicação das sanções será considerada a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, dessa forma, a empresa que tiver estruturado um compliance terá um fator positivo a ser considerado na imposição de sanções.

Reabilitação do licitante ou contratado: Admite a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (artigo 163), exigidos, cumulativamente:

1) Reparação integral do dano causado à Administração Pública;

2) Pagamento da multa;

3) Transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de idoneidade;

4) Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

5) Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos no artigo 163.

Já para as sanções pelas infrações de apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; ou praticar ato lesivo à administração pública, será exigido como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável (art. 163, parágrafo único)

OUTROS RISCOS:

A nova Lei de Licitações majorou o prazo de proibição de contratar com entes públicos. A nova sanção poderá impedir o responsável de licitar ou contratar pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos (art. 156, § 5º).

A Nova Lei de Licitações traz a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos administradores e sócios, pessoa jurídica sucessora e até empresas coligadas que atuem no mesmo ramo (art. 160).

Outra mudança foi a inserção dos crimes em licitações e contratos administrativos no Código Penal (arts. 337-E a 337-P) com suas penalidades aumentadas (art. 178 da nova Lei de Licitações).

Com a introdução da “nova Lei de Licitações” ficou mais evidente a importância da implementação de um programa de integridade nas empresas.

Juliana Bueno é Advogada Tributarista na JBueno Consultores e Advogados, Consultora Tributária na Lucro Real Consultoria Empresarial, especializada em Direito Tributário, ex-assessora do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral do Estado de MT.

E-mail: [email protected]

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Pacientes ou clientes?

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Autor: Manoel Vicente de Barros –

Com a crescente demanda pela humanização dos sistemas de saúde, algumas práticas e termos rotineiros passam a ser analisados sobre uma nova ótica, mais questionadora. Um ponto talvez nunca questionado se tornou fonte de debate: quem usa um serviço de saúde é paciente ou cliente?

Essas duas denominações influenciam como a pessoa será abordada e cuidada, com vantagens e desvantagens.

Nós, médicos, historicamente utilizamos o termo paciente. Essa escolha pode carregar a imagem equivocada de que quem procura uma unidade de saúde deve estar conformado em esperar, aguardar, sendo paciente com qualquer atendimento que venha a receber.

De maneira alguma o vocábulo é o causador dos péssimos serviços públicos e particulares que recebemos, eles são ruins por falta de competência ou recursos, mas é uma triste coincidência cobrar de pacientes que tenham paciência.

A verdade é que bons profissionais enxergam o paciente como alguém momentaneamente fragilizado, que precisa de amparo, em uma visão individualizada e respeitosa.

Em contraposição à paciente, surge a imagem do cliente.

O cliente tem um papel muito mais ativo na relação de cuidado, ele é melhor atendido, afinal, ninguém quer deixar um cliente esperando. Todo estabelecimento quer atender as necessidades dos clientes, pois esse tem escolha de buscar outro prestador de serviço, melhor e mais eficiente.

Essa visão tira da zona de conforto aqueles que não se importam com a qualidade do atendimento, e se você já utilizou serviços de saúde, sabe do que estou falando. Clientes fazem reclamações, exigem, elogiam e participam da construção do serviço que é feito para eles.

O ponto de conflito acontece porque com o paciente as orientações médicas podem, eventualmente, contrariar suas expectativas, mas são para o seu bem. O cliente não pode ser contrariado, ele é um consumidor, o pagador, e no comércio, o cliente tem sempre razão.

Quando pacientes exigem que seja feito um exame ou que seja prescrito um antibiótico, eles estão agindo como clientes exigentes e podem tomar péssimas decisões, pois simplesmente não detém conhecimento em saúde. Nesse momento, a autoridade do carimbo precisa se impor e ser respeitada, goste ou não.

Sua avó sabia que para perceber febre o melhor era colocar a mão sobre a testa e todo paciente é orientado a medir sua temperatura nas axilas. É impossível detectar febre a partir da temperatura das mãos, então lojas, shoppings e locais de trabalho que fazem isso não priorizam sua saúde, eles querem te agradar como a um cliente.

Ao procurar orientação e tratamento existe a chance de ser contrariado, alguns remédios são amargos, mais necessários. Trazer a lógica do comércio e exigir medicamentos e exames como quem vai à padaria certamente te fará mal.

Pacientes merecem respeito, serem ouvidos e bem tratados. Hospitais, clínicas e profissionais precisam atender melhor seus clientes, nós já percebemos isso.

Progressivamente os serviços de qualidade vão ganhando espaço. Seja exigente, mas tome cuidado, pois clientes impacientes correm o risco de receber o que querem ao invés daquilo que realmente precisam.

Manoel Vicente de Barros é Psiquiatra em Cuiabá e atua no tratamento de Depressão e Ansiedade, CRM 8273, RQE 4866.

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