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Prestando contas à sociedade

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Autor: Wilson Santos*

Fiscalizar as ações do Poder Executivo é sem dúvida tarefa primordial à atuação parlamentar. Contudo, propor leis e ferramentas para que o estado se torne cada vez melhor, mais justo e mais humano, garantindo saúde, educação, segurança, desenvolvimento do setor produtivo e, por conseguinte, trabalho e renda é fundamental.

Focado nisso, tenho trabalhado para que nosso mandato cresça a cada dia e nos últimos 7,5 anos, lideramos a produção legislativa. Até aqui, foram 3.328 proposições. Destas, 83 leis sancionadas (entre ordinárias e complementares), 147 resoluções, 3 emendas à Constituição Estadual, 733 indicações ao Governo, 915 projetos de lei e PLC, 3 emendas à constituição e 350 requerimentos ao Executivo entre outras ações.

Sou autor da Lei Complementar 683/2021, política pública que proíbe, em qualquer tempo, a extinção da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Também da lei 11.676/2022, que garantiu a pesca profissional e artesanal nos rios Cuiabazinho e Manso, mesmo próximo à barragem da usina hidrelétrica. A atividade havia sido proibida.

Inclusão social

Também tem atuado fortemente na inclusão social, como pautas ligadas ao autismo, dislexia, direitos das pessoas surdas e pela aprovação da lei que garante remédios à base de canabidiol para pacientes com Epilepsia, Alzheimer, Parkinson, Glaucoma, HIV, Hepatite C, Transtorno de Espectro de Autismo (TEA), Esclerose Lateral Amiotrófica, Doença de Crohn e vários tipos de câncer. Ressalto: medicamentos autorizados pela Anvisa.

Quero ressaltar que em defesa das pessoas com autismo, conseguimos aprovar cinco 5 leis e outros nove projetos de lei estão tramitando na Assembleia Legislativa. Destaque para a Lei 11.478/2021, que determina a identificação da “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” nas cédulas de identidade.

Conseguimos junto à Seduc a implantação de material didático específico para autistas na rede estadual de educação. Nossos alunos especiais e professores já têm acesso a cartilhas e uma revista nacional voltada para este público.

No caso da Dislexia, são 7 leis sancionadas e 11 projetos de lei em tramitação. Destaque para a Lei 11.239/2020 que institui o Plano de Atenção Educacional Especializado para estudantes diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia).

Na defesa das pessoas com surdez, realizamos dois simpósios sobre educação e direitos da pessoa surda, entre outras ações. Temos 16 projetos de lei em tramitação. Destaque para o PL 367/2021 que garante às mulheres surdas vítimas de violência o atendimento especializado com profissional intérprete e tradutor em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Não posso esquecer que conseguimos realizar o I Encontro para Conscientização sobre Doença de Alzheimer, em 2019.

Audiências Públicas

Quero lembrar que nestes 7,5 anos realizei cerca de 100 audiências públicas em Cuiabá e outros municípios para debater os mais diversos temas de relevância social. Destaque para a discussão em defesa da manutenção da Empaer, taxação das grandes fortunas, contra a Cota Zero – que em garantiu o direito à pesca no estado

Educação

Tenho que ressaltar nosso empenho pela abertura do campus da UNEMAT em Cuiabá. Uma promessa de campanha que em 2020 se tornou realidade. Hoje, a universidade oferece aos estudantes da capital os cursos ‘Engenharia de Produção Agroindustrial’, ‘Tecnólogo em Negócios e Inovação’ e ‘Gestão Pública’. Além disso, o campus administra o curso superior de Tecnologia em Teatro que funciona no Cineteatro Cuiabá.

Quero lembrar o trabalho para convencimento do Governo do Estado para que mantivesse nas salas de aulas das aldeias indígenas professores das próprias etnias que tenham concluído o ensino médio e estejam comprometidos com a formação superior. A proposta garante a continuidade das aulas até que estes profissionais terminem a universidade. Com esta prática, respeitamos a cultura dos povos tradicionais e garantimos acesso à educação.

Asfalto

O asfalto está chegando a várias regiões do estado a partir de indicações que fiz ao governador Mauro Mendes. Na Agrovila das Palmeiras, em Santo Antônio de Leverger, as obras já começaram e até dezembro a população terá mais segurança no acesso à Serra de São Vicente e a Porto de Fora.

Em Acorizal, o asfalto vai da estrada que segue do centro da cidade até o Distrito da Aldeia. Já em Campo Verde, a pavimentação vai do assentamento Santo Antônio da Fartura até a BR-070. Em Cuiabá, a estrada que segue do bairro Dr. Fábio ao Coxipó do Ouro, nas proximidades da Ponte de Ferro, também será atendida.

Vale lembrar que o governo já autorizou a abertura de licitação para asfaltamento de 3,5 KM da estrada rural que sai do centro de Chapada dos Guimarães rumo à Cachoeira Rica.

Água Potável

Destinei R$ 1 milhão em emenda parlamentar para perfuração de 8 poços artesianos em Santo Antônio de Leverger e 2 em Campo Verde, além de aquisição e instalação de caixa d´água, bomba, parte elétrica, cercamento de terreno. Na comunidade São Sebastião (Leverger), o poço já produz 8,7 mil litros de água potável por hora e atende 100 famílias. Este ano, destinei mais R$ 1,2 milhão para atender outras comunidades e vamos chegar a 25 poços perfurados.

Esta é apenas uma rápida prestação de contas deste deputado que ama e trabalha por Mato Grosso.

*Wilson Santos é deputado estadual

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Para além do juramento de Hipócrates: a ética na prática médica

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Autor: Ermelino Franco Becker*

Passarei a minha vida e praticarei a minha arte pura e santamente. Em quantas casas entrar, fá-lo-ei só para a utilidade dos doentes, abstendo-me de todo o mal voluntário e de toda voluntária maleficência e de qualquer outra ação corruptora, tanto em relação a mulheres quanto a jovens.” (Juramento de Hipócrates).

O nauseante episódio do anestesista contra uma paciente vulnerável reuniu a totalidade da reprovação possível entre médicos, trabalhadores da saúde, operadores do direito e todo o resto da nação. Como pode um profissional de tão nobre carreira transgredir tão ostensivamente qualquer tipo de razoabilidade comportamental? Como é possível que tal pessoa tivesse a confiança dos colegas e da instituição para lá estar trabalhando?

Como professor e cirurgião, também me surpreende como uma pessoa com tal desvio de caráter conseguiu terminar o seu curso e receber um diploma de médico. E, mais ainda, completar um curso de residência, período em que os jovens estão expostos ao escrutínio estreito dos mestres, sendo exigidos nos limites da resistência pessoal em plantões noturnos, casos complexos, estudos extensos e, portanto, sendo testados seguidamente em seus limites emocionais e comportamentais.

É preciso lembrar que toda profissão da saúde tem essa natureza que franqueia aos médicos acesso à intimidade dos pacientes, incluídas aí a intimidade física, psicológica, familiar e até financeira. Tal exposição exige retidão de conduta absoluta por parte do médico e equipe, respeitando os princípios da bioética, quais sejam a beneficência, a não maleficência, a autonomia e a justiça. Frutos desses princípios se seguem temas práticos da formação dos alunos, como o sigilo, a omissão de socorro, o consentimento, o respeito à terminalidade e muitos outros. Ainda mais exigente é o respeito à sexualidade. Se o médico não se conduzir em discrição obstinada nesse assunto, fica inviabilizado o acesso dos pacientes aos tratamentos, pelo receio de, estando vulneráveis, serem vitimados por aqueles que seriam seus protetores.

Os mecanismos de controle de tais condutas abusivas não podem se resumir às delegacias e aos conselhos de medicina com seus processos formais e muitas vezes sujeitos a recursos que criam obstáculos. A comunidade profissional em cada ambiente de trabalho tem papel insubstituível e não pode se eximir de continuamente estar observando o profissional ao seu lado, no melhor sentido da proteção dos doentes. Tal responsabilidade precisa ser semeada em cada aluno de graduação durante o curso, esclarecendo-os sobre as razões históricas e formais do comportamento profissional. Acima de tudo, é necessário que eles compreendam seu papel social na proteção dos pacientes vulneráveis, incluindo crianças, idosos, inconscientes e até as pessoas de educação mais simples.

Desafios modernos para atingir tal formação passam pelos novos formatos das universidades, com grande número de alunos por turma, aulas a distância, e avaliações em provas objetivas, com poucas oportunidades de se acompanhar os alunos de maneira individualizada. A medicina é uma arte que se aprende de muitas fontes, mas todo aluno deveria ter um tutor ou equivalente, que lhe inspire e molde sua personalidade no sentido ético profissional, de modo a preservar o respeito que a profissão merece, sem banalizações e sem tolerância para as condutas abusivas.

*Ermelino Franco Becker é médico cirurgião oncologista, médico legista no IML de Curitiba e professor de Bioética e Ética Profissional do curso de Medicina da Universidade Positivo (UP).

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