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Paulo Mello: – Um esclarecimento dos servidores públicos concursados à população

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Um esclarecimento dos servidores públicos concursados à população

Autor: Paulo Mello

A desinformação é o princípio da dominação que os políticos têm sobre a população…

A reforma que você aplaude promete acabar com férias de 60 dias. Servidor Público não tem férias de 60 dias. Juiz tem. Mas juiz não está incluído na reforma.

A reforma prevê o fim dos super salários. Servidor não tem super salário. Pelo contrário. Estamos sem reajuste há 6 anos. Juízes e políticos têm super salários. Mas eles não estão incluídos na reforma.

A reforma prevê o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição. Servidor, quando erra, não é aposentado. É demitido. Juízes são aposentados como punição. Mas juízes não estão incluídos na reforma.

Servidor tem estabilidade? Ela impede que políticos pilantras encham o serviço público de “guardiões”, aspones, comissionados e assessores para assuntos alheios ao interesse público. Se o servidor público erra, ele é demitido. Os guardiões e aspones comissionados não. E estes ganham muito mais do que os servidores concursados.

Quando você sofre um acidente, quem te socorre é um bombeiro, que é um servidor atingido pela reforma. Quem te leva pro hospital é um motorista, também servidor. Quem te opera é uma equipe de servidores (médicos, enfermeiros, auxiliares, etc). Quem te protege é um policial militar, civil e federal servidor. Quem educa seu filho é um professor servidor. Quem varre as ruas em que você anda é um gari servidor. Quando você entra na justiça, quem processa o seu feito é um servidor. Muitas vezes, ele até sentencia no lugar do juiz e você nem sabe disso, porque o juiz tem de 3 a 4 assessores só pra redigirem sentença pra ele.

Todos esses servidores são atingidos pela reforma. Todos estão sem reajuste há anos. Todos trabalham para o Estado te atender, apesar dos políticos. É é contra eles que você se volta, porque os verdadeiros culpados, que ganham fortunas, empregam parentes, são aposentados quando roubam e tiram férias de 60 dias, te convencem com enorme facilidade de que o problema do Brasil é o servidor.

Vários servidores tiveram seus vencimentos congelados desde 2015; o 13° dos servidores municipais e estaduais foi parcelado em 2018 e 2019, e muitos ficaram meses sem receber qualquer remuneração. Mas em nenhum momento faltou dinheiro para pagar políticos e seus comissionados, nem pra fazer rachadinha💰💰.

Você quer soluções? Fácil:

1) Vote melhor. Pare de reeleger bandidos.

2) Fiscalize políticos ao invés de endeusá-los.

3) Estude. Leia. Informe-se. Um cidadão desinformado é um campo fértil para políticos pilantras.

4) Lute do lado certo. Você é um cidadão que depende de serviços públicos. Se você acha que o servidor concursado não presta bem este serviço, por que pensa que os guardiões apadrinhados fariam melhor?

5) Já existem alternativas previstas em lei para os maus servidores. Todo ano, centenas são demitidos por errarem. Agora, veja quantos magistrados são demitidos e quantos políticos são cassados e depois se pergunte de novo onde está o problema e quem deveria ser atingido por esta reforma covarde.

6) Em todo lugar, há bons e maus profissionais. Ninguém defende mau servidor aqui. Queremos que haja uma reforma justa. Se, mesmo depois de saber que os verdadeiros marajás e os que têm benesses não serão atingidos pela reforma, você ainda continuar achando que o problema é o servidor, que estudou e disputou uma vaga em igualdade de condições com os concorrentes, sejam pobres ou ricos, então o problema não está no servidor; está em você.

Paulo Mello – é bacharel em Direito, professor de Legislação de Trânsito e Língua Portuguesa, ex- Policial Civil , Policial Rodoviário Federal há 26 anos, cidadão cuiabano e pré-candidato a vereador pelo PSL.

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Dra. Elisabete Oliveira Bottolo: – Entenda como o Direito Público é impactado pela pandemia de COVID-19

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Entenda como o Direito Público é impactado pela pandemia de COVID-19

Autora: Dra. Elisabete Oliveira Bottolo

O setor público foi fortemente impactado pelo novo coronavírus. Em razão da pandemia COVID-19 houve a diminuição de atendimentos presenciais, motivada pela necessidade do distanciamento social. A situação somente aumentou a morosidade dos procedimentos administrativos dentro dos órgãos públicos. Se antes da atual crise instalada já existia uma demora exacerbada nas análises dos pedidos administrativos dos servidores públicos, tal tempo se acentuou.

É de conhecimento geral que os pedidos do cidadão comum à administração pública são demasiadamente demorados e burocráticos. Tal situação não difere na relação funcionário e empregador, quando o contratante é um ente público. Vale dizer que a omissão à resposta administrativa no prazo legal é um motivo frequente para interposição de Mandados de Segurança por Omissão. O ato legal ocorre contra o agente público que deixa de promover alguma ação que tem obrigação legal.

Também é possível verificar, em razão da mora administrativa, ações indenizatórias. A demora em concessão de direitos que ocasionam prejuízos de ordem financeira ou, até mesmo, danos morais são alguns exemplos. É possível encaixar situações em que há atraso na concessão da aposentadoria, no apostilamento do direito aos adicionais de tempo de serviço ou mesmo a negativa administrativa em conceder a Licença Premio não usufruída ao aposentado ou exonerado.

Justiça x Setor Público

Se de um lado há a discussão sobre o tempo que o setor público leva para resolução de problemas, seja para o cidadão comum ou para os trabalhadores, por outro a advocacia e o Poder Judiciário não pararam desde que o contágio do novo coronavírus iniciou no Brasil. Embora respeitem o distanciamento social e tenham aderido ao trabalho de forma remota, a justiça e seus componentes têm estado ativos ao balancear direitos e deveres.

Desde os primeiros efeitos da crise gerada pela COVID-19, a necessidade de promover demandas judiciais se tornou ainda mais frequente. Porém, é notável que algumas questões poderiam ser até mesmo evitadas se houvesse uma gestão administrativa pública que funcionasse, sem burocratizar cada vez mais o sistema.

O Direito Público é nossa ferramenta para que possamos argumentar e buscar soluções por medidas judiciais ou administrativas. Seja no período de pandemia ou fora dele, é por meio desse campo do direito em que se discute as relações jurídicas em que a Administração Pública venha causar prejuízos aos servidores e demais cidadãos.

Dra. Elisabete Oliveira Bottolo faz parte da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. A profissional é bacharela em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul, desde 2005, especialista em Direito do Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, desde 2009, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 249.895.

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