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O PREFEITO TUDO PODE?

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Autor: Armindo de Castro Júnior –

No último dia 30 de março, o Prefeito Municipal de Cuiabá editou o Decreto nº 8.372, dispondo sobre medidas provisórias sobre a prevenção do Covid-19. Este artigo tem por objetivo analisar apenas os aspectos jurídicos do decreto, no que diz respeito à propriedade privada e, em especial, aos condomínios residenciais.

Assim dispõe o texto legal: Art. 15. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Cuiabá: […] VI – utilização dos espaços de uso comum dos condomínios residenciais tais como, salões de jogos, academias de ginástica e musculação, playgrounds, brinquedotecas, piscinas, quiosques, espaço gourmet, salões de festas e congêneres; (grifos nossos)

Em que pese o Decreto Municipal ter a obrigatoriedade de seguir as determinações contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, esta determinação, em relação aos condomínios residenciais somente regulou e proibiu, corretamente, o que segue:

Art. 5º. Para cada nível de classificação de risco definida no art. 4º deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, os Municípios devem adotar as seguintes medidas não-farmacológicas: […] III – Nível de Risco ALTO: […] b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; […] d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas. Art. 10 […] § 5º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021. (grifos nossos)

Conforme facilmente verificável por sua simples leitura, pelos dispositivos do decreto estadual acima citado, os condomínios residenciais somente têm o dever legal de evitar as aglomerações, de forma a proteger os condôminos e visitantes. Ao suspender as atividades nas áreas comuns dos condomínios residenciais, propriedades absolutamente privadas, o prefeito municipal acabou por exorbitar o disposto no decreto estadual e exceder sua competência constitucional. Em primeiro lugar, compete somente à União, e especificamente ao Congresso Nacional, legislar sobre Direito Civil:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifos nossos) […] Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (grifos nossos)

Sobre a vida em condomínio, nossa legislação infraconstitucional regula suficientemente a matéria, sobre os direitos e deveres dos condôminos. O Código Civil estabelece, em seu artigo 1.335, inciso II, que são direitos do condômino” “usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores. A Lei 4.591/1964, que regula os condomínios em edificações, é igualmente bastante clara sobre o tema:

Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. (grifos nossos)

Em outras palavras, nem o Decreto Estadual, nem tampouco o municipal, podem regular matérias que dizem respeito apenas aos condomínios e seus moradores. Podem regular as medidas de combate a pandemia, como corretamente fez a lei estadual, ao proibir aglomerações. Jamais podem, como quer o prefeito municipal, proibir o uso dos espaços comuns dos condomínios. Essa competência é somente de Lei Federal e das assembleias de condôminos.

A reforçar o ora argumentado, o Decreto Municipal considera como atividades essenciais, autorizando a funcionar, em seu artigo 6º, as atividades econômicas no segmento de academias de esporte de todas as modalidades (grifo nosso).

Em outras palavras, o morador de um edifício que queira praticar natação ou praticar exercícios físicos, com o objetivo de manter sua saúde em dia, tem que sair do seu edifício e frequentar uma academia de natação ou de ginástica e musculação. Se o objetivo do Decreto é proteger o cidadão da pandemia, fica a pergunta: onde uma pessoa estará mais protegida de uma infecção pelo Covid-19, no seu condomínio, com regras de isolamento estabelecidas, ou saindo para ir a uma academia?

O prefeito municipal tem apenas o dever de fiscalizar os condomínios e multar aqueles que não estão cumprindo com o isolamento social necessário à prevenção da pandemia; jamais poderá, contudo, proibir a utilização das áreas comuns de propriedades privadas.

Armindo de Castro Júnior é advogado e professor de Direito Empresarial e Imobiliário há mais de 20 anos. Mestre e doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra

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Derrubada dos vetos presidenciais à Lei 14.112/20 pelo Congresso diminuiu o custo tributário das recuperações judiciais

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Autora: Silvania Tognetti –

A recuperação judicial tem sido a alternativa para muitas empresas diante do cenário de crise prolongada que vivemos no Brasil. Com o objetivo de aperfeiçoar a recuperação judicial, foi promulgada a Lei 14.112/20 com importantes alterações à Lei 11.101/05, dentre elas algumas soluções para temas tributários que eram recorrentes em recuperações judiciais: a tributação (i) do ganho de capital na venda de UPI (artigo 6º B) e (ii) das reduções obtidas na renegociação de dívidas (artigo 50-A). Entretanto, ao sancionar a lei, o Presidente vetou os dispositivos, alegando que seriam renúncias fiscais, mas o Congresso Nacional, em 17/03/21, derrubou estes vetos.

Qual a relevância da derrubada dos vetos? Ela permitiu reduções importantes nos custos tributários que afetará a maioria das recuperações judiciais.

Uma recuperação judicial pode ter vários formatos, mas todos eles passam por renegociação de dívidas com os credores e, muitas vezes, pela venda de uma UPI (unidade produtiva isolada). Estas duas situações traziam consequências tributárias que afetavam o fluxo de caixa das empresas em crise e poderiam se tornar um empecilho na hora de decidir por ingressar com a recuperação judicial.

Como forma de preservar empregos e reforçar o caixa de empresas em crise, é comum a venda de ativos que formem uma unidade produtora isolada. A venda destes ativos gera ganho de capital para a empresa, porque a maior parte deles está totalmente depreciada e registrada por valores menores do que o que se consegue obter ao vender os ativos como uma unidade de negócio. Este ganho de capital, quando é tributado pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro, direciona para os cofres da União um caixa que poderia ser necessário para a retomada da empresa.

Durante o processo legislativo da lei de reforma, desenhou-se como solução permitir que as empresas pudessem pagar esses tributos com os prejuízos fiscais e com as bases negativas da contribuição social, sem a limitação dos 30% que se aplica como regra geral. A utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo da contribuição social está limitada anualmente a 30% do lucro apurado no exercício. As empresas em recuperação judicial tendem a ter altos valores de prejuízos fiscais em razão dos problemas em sua atividade, que culminaram com a recuperação. Permitir que utilizem estes prejuízos de forma ilimitada para liquidar os tributos na venda da UPI é uma forma de preservar o caixa destas empresas (novo artigo 6º B da Lei 11.101/05). Importante ressaltar que no caso do ganho de capital na venda de UPI não há incidência de Pis e Cofins, razão pela qual a solução para o IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro foi suficiente.

Outro tema que trazia custo tributário relevante era a renegociação de dívidas. A renegociação de dívidas tem por objetivo a obtenção de descontos e outras facilidades para ajudar a empresa a liquidar seu passivo. O problema é que toda redução de passivo em uma empresa é contabilizada tendo como contrapartida uma receita. Para a União Federal, esta receita seria tributável pelas contribuições do PIS e da COFINS, além do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Os contribuintes, porém, se insurgiam contra esta tributação, alegando que não está presente na redução do passivo qualquer capacidade contributiva que pudesse autorizar uma tributação, o que gerou processos administrativos e judiciais.

A controvérsia se insere em um tema muito mais amplo no direito tributário: a tributação de reduções de passivo em geral. Não é raro credor e devedor manterem passivo que não poderá ser liquidado, porque, se o credor perdoar a dívida, gera para o devedor um passivo tributário de quase 40% do valor perdoado. Investidores internacionais que criaram empresas no Brasil que fracassaram não conseguem encerrar a empresa brasileira, pois não acham solução para a tributação do perdão de dívidas existentes com a matriz estrangeira. E muitos outros exemplos poderiam ser dados das dificuldades que esta hipótese de tributação traz.

Nos debates do processo legislativo da Lei 14.112/20, construiu-se uma solução, ao menos, para as reduções de passivo no âmbito da recuperação judicial. A lei definiu que tais receitas não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Além disso, autorizou a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social de forma integral no pagamento de IRPJ e CSL sobre estas receitas, da mesma forma, como foi autorizado para o ganho de capital na venda de UPI mencionado acima. Estas previsões estavam no artigo 50-A que a Lei 14.112/20 introduziu na Lei 11.101/05 e que foi objeto de derrubada de veto pelo Congresso Nacional.

Estes dispositivos com atenuações de carga fiscal não foram benesses concedidas aos contribuintes, mas resultado de uma negociação que também beneficiou a Fazenda Pública, conferindo-lhe mais força na defesa de seu crédito junto às empresas em recuperação judicial. O fato é que estes dispositivos foram resultado de uma negociação que causou espanto ao serem vetados. Agora, com a derrubada dos vetos, vamos ver se a nova legislação consegue cumprir seu objetivo de facilitar a recuperação dos negócios e a manutenção dos postos de trabalho.

Silvania Tognetti é advogada tributária e sócia do Tognetti Advocacia.

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