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O Código Brasileiro de Inclusão: avanço em tempos de retrocessos

Autor: André Naves* –
Em um cenário político marcado por retrocessos nas pautas de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI), a iniciativa do deputado federal Duarte Jr. (Maranhão) de querer propor o Código Brasileiro de Inclusão surge como um contraponto essencial, reafirmando o compromisso do Estado com a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática.
Enquanto setores retrógrados insistem em desconsiderar a importância de políticas inclusivas, essa proposta demonstra que a eliminação de barreiras sociais e ambientais não é apenas uma questão de mera civilidade, mas, acima de tudo, também um potencializador de desenvolvimento econômico e de inovação. A sociedade que garante a participação plena de todos os cidadãos, independentemente de suas diferenças, estimula a criatividade e a pluralidade de ideias, elementos fundamentais para o progresso econômico e social.
Quando pessoas com deficiência, neurodivergentes e de outros grupos marginalizados têm suas opiniões consideradas e suas potencialidades reconhecidas, o mercado de trabalho se fortalece, a livre iniciativa se expande e a economia se beneficia de talentos que antes eram subutilizados.
Assim, o eventual novo Código Brasileiro de Inclusão, ao sistematizar e unificar os diversos dispositivos constitucionais e legais já existentes – como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a Lei Berenice Piana (que trata sobre os direitos das pessoas do transtorno do espectro do autismo) e a Convenção de Nova Iorque sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, entre tantas outras… –, cumpre um papel fundamental: tirar a lei do papel e transformá-la em políticas públicas efetivas, que tratem de produzir efeitos concretos na realidade.
Além disso, a consolidação dessas normas em um único diploma legal facilita o acesso ao conhecimento e a aplicação dos direitos, tanto pela população quanto pelos operadores do sistema jurídico. Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e do Judiciário ganham um instrumento mais claro e coerente, agilizando a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promovendo maior segurança jurídica.
Portanto, a elaboração do Código Brasileiro de Inclusão representa um avanço civilizatório, reafirmando os princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana. Em um momento em que pautas inclusivas enfrentam resistência, essa iniciativa se destaca como um farol de esperança, mostrando que é possível – e necessário – construir uma sociedade sem exclusão, mais livre, justa e democrática. A luta por inclusão não é apenas um dever do Estado, mas um caminho inevitável para um futuro mais próspero e humano.
*André Naves é Defensor Público Federal. Especialista em Direitos Humanos e Sociais, Inclusão Social – FDUSP. Mestre em Economia Política – PUC/SP. Cientista Político – Hillsdale College. Doutor em Economia – Princeton University. Comendador Cultural. Escritor e Professor.

Artigos
O Dia das Mães: A luta por igualdade no trabalho!

Autora: Jacqueline Cândido de Souza* –
Em meio a homenagens e celebrações, o Dia das Mães nos convida a um olhar mais profundo sobre a realidade da mulher no mercado de trabalho. Afinal, a maternidade, essa experiência transformadora, frequentemente se torna um divisor de águas carregado de desigualdades persistentes que ecoam por toda a trajetória feminina.
Não falamos apenas de licença-maternidade ou acesso a creches — direitos importantes que, embora representem avanços, ainda são paliativos em um sistema que estruturalmente desfavorece a ascensão feminina. Falamos da sutil (e nem tão sutil) desvalorização salarial que acompanha as mulheres ao longo de suas carreiras, da baixa representatividade em cargos de liderança onde suas vozes e perspectivas são cruciais, e do peso desproporcional das responsabilidades familiares, que culturalmente ainda recai sobre os ombros femininos, limitando seu desenvolvimento profissional.
Essas desigualdades não são narrativas abstratas. Os números escancaram essa realidade: segundo o IBGE, mães com filhos de até três anos recebem, em média, apenas 57,8% do rendimento dos homens na mesma situação. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou um dado alarmante: quase 50% das mulheres são demitidas até dois anos após retornarem da licença-maternidade. E mesmo quando permanecem empregadas, muitas enfrentam estagnação em suas carreiras ou são deslocadas para funções de menor responsabilidade. Além disso, de acordo com o Instituto Ethos, apenas 13,6% dos cargos executivos nas 500 maiores empresas do Brasil são ocupados por mulheres — e esse número é ainda menor quando se trata de mulheres com filhos pequenos.
A busca por igualdade na jornada de trabalho não é uma pauta exclusiva das mães; é uma luta coletiva de todas as mulheres que almejam um espaço justo e equitativo no mercado. Contudo, o Dia das Mães escancara a urgência dessa pauta, revelando como a maternidade pode acentuar desigualdades já existentes. Quantas mulheres talentosas veem suas carreiras estagnadas, seus potenciais subutilizados, simplesmente por serem mulheres – e, tantas vezes, por ousarem ser mães?
O Direito, embora avance com legislações que visam proteger a maternidade e coibir a discriminação, ainda patina diante de práticas enraizadas, vieses inconscientes e culturas organizacionais que nem sempre acolhem as particularidades da jornada feminina. É preciso mais do que leis no papel: urge uma mudança cultural profunda nas empresas e em toda a sociedade, desconstruindo estereótipos e promovendo uma mentalidade de equidade genuína.
Que esta data não seja marcada apenas por flores, presentes ou almoços especiais. Que ela seja um catalisador de reflexão e, principalmente, de ação. Que a celebração da vida e do amor materno nos inspire a construir um mercado de trabalho mais justo, igualitário e verdadeiramente inclusivo para todas as mulheres, em todas as fases de suas vidas e carreiras.
A igualdade não é um favor: é um direito humano fundamental. E sua plena conquista talvez seja o presente mais valioso que podemos oferecer às mulheres — e, por consequência, a toda a sociedade.
*Jacqueline Cândido de Souza é advogada e servidora pública dedicada, engajada na defesa dos direitos das mulheres e na promoção da igualdade de gênero.
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