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Morrer de fome ou morrer de Covid?

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Autor: Allan Kardec –

É lamentável que o colapso da política institucional brasileira tenha levado as pessoas à equivocada dicotomia entre morrer de fome ou morrer de Covid. Como se o Estado se eximisse da responsabilidade de cuidar da vida e da saúde da sua gente, ao mesmo tempo em que deveria promover pacotes de estímulo à economia e ao setor produtivo, beneficiando trabalhadores e empresários.

Entramos no segundo ano de pandemia sem qualquer projeto, planejamento ou articulação entre poderes executivos, federal, estaduais e municipais no sentido de conter a disseminação do vírus. Vimos tudo aberto e liberado no natal, réveillon, carnaval e até hoje o comprovadamente ineficaz kit-covid é distribuído como a única política de prevenção.

O Brasil nunca teve um lockdown de fato, o que existiu foram somente algumas restrições. Em Mato Grosso, a tentativa de decreto por parte do governo enfrentou resistência de municípios e da população. O fato é que estamos abertos até hoje, mesmo em meio ao colapso sanitário e UTIs lotadas há quase um mês, com fila de espera que ultrapassa 200 pessoas.

É óbvio que todos nós temos o sentimento e o desejo de retorno à normalidade, porém isso só será possível com a aceleração e ampliação da vacinação. Mato Grosso hoje é o estado que menos vacinou no Brasil, e esta deve ser nossa grande prioridade. Só a vacina trará a saída para essa crise, tanto sanitária como econômica.

O cidadão não deveria ter que escolher entre as únicas duas opções oferecidas pelo poder público: morrer de fome ou morrer de vírus. Como poderíamos retornar as atividades escolares presenciais com milhares de estudantes frequentando escolas públicas sem condições adequadas, sem vacinação e no ápice do contágio, com o estado registrando recordes de vítimas?

É fato que a nova cepa, a variante P1 do Coronavírus, é muito mais contagiosa e letal, não restringindo os efeitos graves somente aos idosos, mas impactando todo o espectro social. Pesquisas demonstram o alto índice de óbitos entre profissionais de setores essenciais, como militares, garis e motoristas de ônibus com idades variadas.

A reabertura das escolas públicas hoje é um risco à saúde, uma vez que a transmissão do vírus não está limitada somente ao ambiente escolar, mas pode se propagar pela família e pelos ambientes comunitários (supermercados, farmácias, feiras…) que inclusive registram altos índices de carga viral, de acordo com pesquisadores da Fiocruz.

O cientista Miguel Nicolelis tem alertado para aquilo que os pesquisadores chamam de superspread, um evento sincronizado de transmissão em massa, assim como ocorreu nas festas de fim de ano e carnaval. Isso poderia levar o vírus a um patamar irreversível.

Vemos hoje o exemplo de Joe Biden nos EUA, que criou 916 mil novos empregos só no último mês, derrubando a taxa de desemprego para 6%. Investiu em vacinas e terá todos os adultos vacinados a partir de maio, além de anunciar um pacote de estímulo econômico de mais de US$ 2 trilhões de dólares.

Mato Grosso é um estado rico e temos um setor produtivo que pouco sentiu os efeitos da pandemia, pelo contrário, se beneficiou da alta do dólar e das exportações e inclusive ajudou a elevar o preço da cesta básica no supermercado. Não existe precedente no mundo de um país que aumentou o preço da comida progressivamente com o aumento da pandemia.

Alguém viu notícias de algum avião dos barões do agronegócio ajudando no transporte de oxigênio? Ou fazendo uma doação de itens como kit intubação e materiais hospitalares para UTI? Aproveitando a estreita conexão com a China nos negócios para importar respiradores ou mesmo comprar vacinas? Qual a contrapartida que deixam para as pessoas de toda riqueza que acumulam em nossa terra?

Esse é o momento para darmos um salto civilizatório. Sensibilizar a sociedade como somos, uma grande comunidade de seres humanos que precisam atuar juntos para a sobrevivência. Não temos tempo para um jogo de empurra entre poderes executivos, não há tempo para intrigas entre governador e prefeito.

Somos o lanterninha da vacinação e se não acelerarmos, ao invés de celeiro do mundo, poderemos nos transformar num grande laboratório de mutação do vírus e continuaremos a amargar mais crises. E é neste ponto que devemos concentrar todos os nossos esforços agora: Vacina Já!

Allan Kardec Benitez é Professor da rede estadual de Educação, possui mestrado e doutorado em Estudos de Cultura Contemporânea pela UFMT, é membro do Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso, Deputado Estadual e presidente do Diretório Estadual do PDT-MT.

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Derrubada dos vetos presidenciais à Lei 14.112/20 pelo Congresso diminuiu o custo tributário das recuperações judiciais

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Autora: Silvania Tognetti –

A recuperação judicial tem sido a alternativa para muitas empresas diante do cenário de crise prolongada que vivemos no Brasil. Com o objetivo de aperfeiçoar a recuperação judicial, foi promulgada a Lei 14.112/20 com importantes alterações à Lei 11.101/05, dentre elas algumas soluções para temas tributários que eram recorrentes em recuperações judiciais: a tributação (i) do ganho de capital na venda de UPI (artigo 6º B) e (ii) das reduções obtidas na renegociação de dívidas (artigo 50-A). Entretanto, ao sancionar a lei, o Presidente vetou os dispositivos, alegando que seriam renúncias fiscais, mas o Congresso Nacional, em 17/03/21, derrubou estes vetos.

Qual a relevância da derrubada dos vetos? Ela permitiu reduções importantes nos custos tributários que afetará a maioria das recuperações judiciais.

Uma recuperação judicial pode ter vários formatos, mas todos eles passam por renegociação de dívidas com os credores e, muitas vezes, pela venda de uma UPI (unidade produtiva isolada). Estas duas situações traziam consequências tributárias que afetavam o fluxo de caixa das empresas em crise e poderiam se tornar um empecilho na hora de decidir por ingressar com a recuperação judicial.

Como forma de preservar empregos e reforçar o caixa de empresas em crise, é comum a venda de ativos que formem uma unidade produtora isolada. A venda destes ativos gera ganho de capital para a empresa, porque a maior parte deles está totalmente depreciada e registrada por valores menores do que o que se consegue obter ao vender os ativos como uma unidade de negócio. Este ganho de capital, quando é tributado pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro, direciona para os cofres da União um caixa que poderia ser necessário para a retomada da empresa.

Durante o processo legislativo da lei de reforma, desenhou-se como solução permitir que as empresas pudessem pagar esses tributos com os prejuízos fiscais e com as bases negativas da contribuição social, sem a limitação dos 30% que se aplica como regra geral. A utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo da contribuição social está limitada anualmente a 30% do lucro apurado no exercício. As empresas em recuperação judicial tendem a ter altos valores de prejuízos fiscais em razão dos problemas em sua atividade, que culminaram com a recuperação. Permitir que utilizem estes prejuízos de forma ilimitada para liquidar os tributos na venda da UPI é uma forma de preservar o caixa destas empresas (novo artigo 6º B da Lei 11.101/05). Importante ressaltar que no caso do ganho de capital na venda de UPI não há incidência de Pis e Cofins, razão pela qual a solução para o IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro foi suficiente.

Outro tema que trazia custo tributário relevante era a renegociação de dívidas. A renegociação de dívidas tem por objetivo a obtenção de descontos e outras facilidades para ajudar a empresa a liquidar seu passivo. O problema é que toda redução de passivo em uma empresa é contabilizada tendo como contrapartida uma receita. Para a União Federal, esta receita seria tributável pelas contribuições do PIS e da COFINS, além do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Os contribuintes, porém, se insurgiam contra esta tributação, alegando que não está presente na redução do passivo qualquer capacidade contributiva que pudesse autorizar uma tributação, o que gerou processos administrativos e judiciais.

A controvérsia se insere em um tema muito mais amplo no direito tributário: a tributação de reduções de passivo em geral. Não é raro credor e devedor manterem passivo que não poderá ser liquidado, porque, se o credor perdoar a dívida, gera para o devedor um passivo tributário de quase 40% do valor perdoado. Investidores internacionais que criaram empresas no Brasil que fracassaram não conseguem encerrar a empresa brasileira, pois não acham solução para a tributação do perdão de dívidas existentes com a matriz estrangeira. E muitos outros exemplos poderiam ser dados das dificuldades que esta hipótese de tributação traz.

Nos debates do processo legislativo da Lei 14.112/20, construiu-se uma solução, ao menos, para as reduções de passivo no âmbito da recuperação judicial. A lei definiu que tais receitas não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Além disso, autorizou a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social de forma integral no pagamento de IRPJ e CSL sobre estas receitas, da mesma forma, como foi autorizado para o ganho de capital na venda de UPI mencionado acima. Estas previsões estavam no artigo 50-A que a Lei 14.112/20 introduziu na Lei 11.101/05 e que foi objeto de derrubada de veto pelo Congresso Nacional.

Estes dispositivos com atenuações de carga fiscal não foram benesses concedidas aos contribuintes, mas resultado de uma negociação que também beneficiou a Fazenda Pública, conferindo-lhe mais força na defesa de seu crédito junto às empresas em recuperação judicial. O fato é que estes dispositivos foram resultado de uma negociação que causou espanto ao serem vetados. Agora, com a derrubada dos vetos, vamos ver se a nova legislação consegue cumprir seu objetivo de facilitar a recuperação dos negócios e a manutenção dos postos de trabalho.

Silvania Tognetti é advogada tributária e sócia do Tognetti Advocacia.

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