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Luiz Carlos Castanheira: – Descarte de pulverizadores inservíveis

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                Descarte de pulverizadores inservíveis

Autor: Luiz Carlos Castanheira

O recolhimento de embalagens vazias de produtos fitossanitários já é uma rotina. As embalagens vazias são recolhidas pelo INPEV – Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, que se encarrega da sua reciclagem.

Fica agora uma questão: o que fazer com os pulverizadores após o fim de sua vida útil? Eles também ficam contaminados com o uso, e teriam que ser também recolhidos para uma reciclagem tecnicamente conduzida, como já é feito com as embalagens dos produtos.

Fazendo um cálculo simples, apenas no setor do tabaco, considerando 183 mil famílias produtoras, dois pulverizadores por família e uma vida média de dez anos por pulverizador, teríamos um descarte anual de 36.600 pulverizadores. Se considerarmos todas as outras culturas, e todos os modelos de pulverizadores utilizados na agricultura, esse número aumenta exponencialmente.

Recolher e reciclar os componentes dos pulverizadores é mais difícil, pois há desde equipamentos costais, tracionados por trator, auto propelidos e até aviões agrícolas que teriam que ser incluídos na discussão do problema.

Teria que ser estudada uma logística para receber esses equipamentos, como também criar nos postos de recebimento, oficinas de desmontagem desses pulverizadores, uma vez que os mesmos contêm peças plásticas, o-rings, e peças metálicas de latão (metal amarelo), alumínio, ferro, etc.

As empresas fabricantes de pulverizadores deveriam, por meio de suas entidades representativas, iniciar uma discussão no sentido de dar um destino final a esses equipamentos, uma vez que, descartados como lixo comum, ou reciclados sem cuidados especiais, representam não só risco de intoxicação, como também um problema ambiental muito sério.

Não há no Brasil uma legislação que obrigue o recolhimento desses pulverizadores por parte das empresas fabricantes, porém entendemos que essa logística reversa deverá ser seriamente considerada.

Luiz Carlos Castanheira, engenheiro agrônomo, engenheiro de segurança do trabalho e membro do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS)

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Dra. Elisabete Oliveira Bottolo: – Entenda como o Direito Público é impactado pela pandemia de COVID-19

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Entenda como o Direito Público é impactado pela pandemia de COVID-19

Autora: Dra. Elisabete Oliveira Bottolo

O setor público foi fortemente impactado pelo novo coronavírus. Em razão da pandemia COVID-19 houve a diminuição de atendimentos presenciais, motivada pela necessidade do distanciamento social. A situação somente aumentou a morosidade dos procedimentos administrativos dentro dos órgãos públicos. Se antes da atual crise instalada já existia uma demora exacerbada nas análises dos pedidos administrativos dos servidores públicos, tal tempo se acentuou.

É de conhecimento geral que os pedidos do cidadão comum à administração pública são demasiadamente demorados e burocráticos. Tal situação não difere na relação funcionário e empregador, quando o contratante é um ente público. Vale dizer que a omissão à resposta administrativa no prazo legal é um motivo frequente para interposição de Mandados de Segurança por Omissão. O ato legal ocorre contra o agente público que deixa de promover alguma ação que tem obrigação legal.

Também é possível verificar, em razão da mora administrativa, ações indenizatórias. A demora em concessão de direitos que ocasionam prejuízos de ordem financeira ou, até mesmo, danos morais são alguns exemplos. É possível encaixar situações em que há atraso na concessão da aposentadoria, no apostilamento do direito aos adicionais de tempo de serviço ou mesmo a negativa administrativa em conceder a Licença Premio não usufruída ao aposentado ou exonerado.

Justiça x Setor Público

Se de um lado há a discussão sobre o tempo que o setor público leva para resolução de problemas, seja para o cidadão comum ou para os trabalhadores, por outro a advocacia e o Poder Judiciário não pararam desde que o contágio do novo coronavírus iniciou no Brasil. Embora respeitem o distanciamento social e tenham aderido ao trabalho de forma remota, a justiça e seus componentes têm estado ativos ao balancear direitos e deveres.

Desde os primeiros efeitos da crise gerada pela COVID-19, a necessidade de promover demandas judiciais se tornou ainda mais frequente. Porém, é notável que algumas questões poderiam ser até mesmo evitadas se houvesse uma gestão administrativa pública que funcionasse, sem burocratizar cada vez mais o sistema.

O Direito Público é nossa ferramenta para que possamos argumentar e buscar soluções por medidas judiciais ou administrativas. Seja no período de pandemia ou fora dele, é por meio desse campo do direito em que se discute as relações jurídicas em que a Administração Pública venha causar prejuízos aos servidores e demais cidadãos.

Dra. Elisabete Oliveira Bottolo faz parte da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. A profissional é bacharela em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul, desde 2005, especialista em Direito do Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, desde 2009, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 249.895.

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