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Luciana Oliveira: – Violência sexual contra crianças: uma situação que merece maior atenção na pandemia

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Violência sexual contra crianças: uma situação que merece maior atenção na pandemia

Autora: Luciana Oliveira

A violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema grave no Brasil. Uma situação que precisa ser enfrentada com o apoio de toda a sociedade, mas nesta pandemia, isso requer nossa maior atenção. As notificações mostram que os agressores/ abusadores são pessoas que mantém algum tipo de vínculo com a criança, isso varia de 75% a 90% dependendo da região do país. Muitas vezes são os pais, padrastos, tios ou avôs que convivem com a criança, dentro de casa, e se aproveitam da relação de confiança que têm com elas para praticar a violência.

Dados do Ministério da Saúde mostram que a cada hora, 3 crianças sofrem abuso sexual no Brasil, isso representa 72 crianças e/ou adolescentes violentados por dia. O Ministério estima que nos seis primeiros meses da pandemia, o número de vítimas chegou a 12.960.

Mas as estatísticas, que sempre foram preocupantes, mostram que durante a pandemia os números de denúncias sobre a violência sexual infantil caíram, e isto não é motivo de comemoração, mas um sinal de alerta, pois refletem um aumento da subnotificação.

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) o Disque 100, canal que recebe denúncias sobre diferentes tipos de violência, mostra queda no número de denúncias de violência contra as crianças, contudo, houve aumento de 37% nas denúncias de violência contra a mulher e de 47% contra outros grupos vulneráveis. Nos últimos dois anos, o serviço recebeu mais de 35 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, sendo mais de 18 mil casos em 2018 e 17 mil denúncias no ano passado.

Nessa pandemia, com o confinamento, o problema da violência doméstica foi escancarado, seja contra mulheres ou idosos, e isso aparece nas estatísticas, mas com relação à violência sofrida pelas crianças, que precisam do apoio de alguém para realizar a denúncia, o número de notificações reduziu, o que não condiz com a os dados históricos.

Esta queda nas ocorrências se reflete em todo país, números da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo contabilizaram mais de 9,2 mil notificações de estupro de vulnerável (que ocorre com menores de 14 anos) no ano passado, sendo mais de 5 mil ocorrências até o mês de julho. Em comparação com o mesmo período, em 2020 foram 4.481 denúncias, retratando uma redução de 11.5% nas notificações.

Já em Mato Grosso, a partir da análise dos dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, da Secretaria de Estado de Saúde, a redução de notificações durante a pandemia, comparando os meses de março a setembro, foi de 9% em relação a 2019. O número da violência sexual contra crianças e adolescentes no período chegou a 358 vítimas.

Analisando os dados dos últimos três anos, com um recorte dos meses de janeiro a setembro, foram realizadas 1.108 notificações. Observando a idade das vítimas, que vai de menos de 1 aos 19 anos, os registros mostram uma prevalência constante da violência na faixa etária entre 10 a 14 anos, respondendo por 48% do total de casos. Na sequência, estão as vítimas com idade entre 5 a 9 anos, representando 20.3 % dos casos notificados; seguidos de 15.1% de vítimas na faixa etária entre 01 a 04 anos.

É importante observar que nesta fase muitas crianças sequer sabem falar, o que torna esse crime mais perverso, já que elas não têm como se comunicar, e ainda não desenvolveram condições cognitivas de compreender o que está acontecendo com elas.

Os dados de 2020 apontam que dos 141 municípios do estado, as cidades com maiores notificações são Cuiabá, Rondonópolis, Sorriso, Cáceres e Alta Floresta, que representam 21,3% do total de registros. Mas afinal, o que explica a queda das denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, se houve ampliação de denúncia em outros tipos de violência?

Segundo analistas, isso pode ser explicado pelo fechamento das escolas, pois além dos profissionais da saúde, a comunidade escolar é a responsável pelo maior número de denúncias.

Na vivência desta pandêmica, a importância dos professores se evidenciou muito na estrutura da educação, mas há que se destacar ainda sua outra face de atuação – são eles que percebem as lesões corporais e as mudanças de comportamento repentinas – traços da criança violentada, que atestam os maus tratos e o abuso sexual que estão vivenciando.

O problema da violência contra as crianças, seja de qualquer espécie, é um problema de toda a sociedade, mas diante das dificuldades que estão sendo impostas pela pandemia, como o medo dos deslocamentos por conta da contaminação, o foco das UBS no atendimento às vítimas do Covid-19, todos devemos abraçar esta causa por um maior cuidado com as crianças.

Um aspecto que não pode deixar de ser ressaltado é que o abuso sexual infantil acontece independentemente de classe econômica, crença religiosa, gênero ou nível de qualidade de vida. Milhares de crianças estão em risco e por toda parte.

Existe protocolo, uma rede de atendimento que une municípios e o Estado, mas há que se fortalecer ainda mais as ações neste momento: cabe ao poder público criar campanhas de alerta aos pais e cuidadores; de conscientização e empoderamento de crianças e adolescentes; as secretarias de educação, que estão utilizando canais virtuais para contato com os estudantes, pode ajudar nessa divulgação e mais uma vez, reforçar o papel de professores fomentando a discussão.

Outra importante ação é manter o acesso e as condições das redes de atendimento às vítimas, além de divulgar melhor os canais de denúncia. Também é crucial a agilidade no atendimento assim que a denúncia é realizada. Mas cada um deve estar atento às crianças do seu entorno. A percepção de alterações comportamentais pode ser um alerta e é possível fazer a diferença na segurança de suas vidas.

Os profissionais que atendem às vítimas alertam aos pais que é preciso ter muito cuidado, pois os abusadores, quando não coabitam com a criança, são pessoas da intimidade da família, a quem eles confiam seus filhos – padrinho, vizinho ou amigo. São sempre pessoas acima de qualquer suspeita, que utilizam de um perfil social positivo para fazerem suas vítimas. Eles usam dessa credibilidade junto aos pais para manter a situação do abuso, criando uma espécie de segredo com a criança, que se vê enredada e não consegue contar o que sofre. A experiência mostra que pais mais atentos e desconfiados são os que mais conseguem proteger seus filhos.

Percebemos que a mudança na rotina das crianças, como reflexo da pandemia, está trazendo dificuldades e sofrimento, todos estamos de alguma forma sendo impactados, mas as crianças merecem um olhar mais apurado, pois estão numa fase onde as vivências de hoje vão sedimentar todo seu futuro. E a violência sexual pode provocar danos emocionais, psicológicos e sociais irreversíveis.

E como denunciar? Os Conselhos Tutelares fazem parte da rede de atendimento e aceitam denúncias anônimas; os Centros de Referência Social – CRAS e CREAS; o Disque 100 do Governo Federal; além de poder acionar a Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica).

Mas o que é o Abuso Sexual Infantil?

Abuso sexual infantil é todo envolvimento de uma criança numa atividade sexual com um adulto ou outro, que pela idade ou nível de desenvolvimento, está numa relação de responsabilidade, confiança ou poder com a criança abusada. É qualquer ato que gratifica ou satisfaz as necessidades sexuais do abusador, com indução ou coerção da vítima, na maioria dos casos, com uso de força física, ameaça e exploração de autoridade. Importante ressaltar que todos os atos trazem uma carga de sofrimento à vítima, com graves danos psicológicos e emocionais.

Luciana Oliveira Pereira é jornalista, mãe e cidadã em Cuiabá

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Qual foi o maior legado de 2020 para o mundo jurídico?

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Autora: Gabriela Ponte Machado

Verdade seja dita que boa parte dos avanços normativos implementados em 2020 já estavam na agenda do legislativo e dos órgãos reguladores. De qualquer modo, dentre os que merecem destaque, podemos citar: a implementação do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX) pelo Banco Central, a criação das assembleias gerais inteiramente digitais e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Todos esses avanços impactam diretamente não apenas o trabalho dos profissionais do Direito, mas também a sociedade como um todo.

Desde que o PIX entrou em vigor, já começou a revolucionar o mercado de meios de pagamento. No seu primeiro mês de vida, o PIX movimentou R$ 83,4 bilhões, dentre as mais de 700 instituições e atingiu a marca de 116 milhões de chaves cadastradas. Os números são impressionantes e demonstram como o comprometimento do Banco Central com a comunicação, transparência, eficiência e segurança podem fazer toda a diferença. O open banking também estava na agenda do Banco Central para 2020, mas deverá entrar em vigor apenas esse ano. Esses dois avanços normativos, em conjunto, prometem democratizar o acesso ao sistema financeiro e aumentar a concorrência entre as instituições.

Nessa mesma linha, estão as assembleias gerais inteiramente digitais ou híbridas. Até 2020, as assembleias só poderiam ser realizadas com a participação presencial ou, caso não fosse possível participar presencialmente, o voto deveria ser realizado à distância, desde que obedecidos os critérios de voto à distância exigidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com o advento da pandemia, levantou-se uma preocupação enorme, especialmente entre as companhias abertas e aquelas com maior número de acionistas sobre a participação e o voto de forma digital. O legislador e a CVM aceleraram as normas que tratam das assembleias digitais para que fosse possível cobrir as assembleias ordinárias do ano de 2020. Com o advento da MP 931, posteriormente convertida na Lei n. 14.030, e a Instrução CVM 622 em abril, as assembleias tiveram seu prazo estendido para até o final de julho de 2020 e foi contemplada a possibilidade de participação inteiramente ou parcialmente digital.

O impacto foi muito significativo, dentre as companhias abertas integrantes do IBOVESPA que realizaram suas assembleias ordinárias após a edição da Instrução CVM 622, 49% foram de forma parcial ou integralmente com participação digital. Isso pode gerar um impacto significativo futuro com a participação mais intensa e ativa de acionistas nas assembleias, dado o aumento de pessoas físicas investidoras, a praticidade da participação digital e a diminuição de custos para que participem dos conclaves. Após um primeiro ano bem sucedido de assembleias digitais, veremos como as assembleias digitais se comportarão este ano.

Por fim, depois de um verdadeiro caso de novela com muito suspense e disputas de egos e paixões, entrou finalmente em vigor a tão esperada LGPD. Ainda seguem pendentes de serem esclarecidas diversas incertezas, dentre elas, a criação efetiva da autoridade reguladora e a definição de conceitos e responsabilidades. No entanto, a lei está em vigor e as empresas que ainda não haviam se adaptado aos seus termos, estão correndo contra o tempo para se adaptar. Apesar de restarem definições pendentes, a LGPD dá aos cidadãos o poder de finalmente terem controle sobre os seus dados pessoais e poderem solicitá-los, pedir sua exclusão ou contestar o seu uso indevido por aqueles que os obtiverem.

A importância de se adaptar a essa nova realidade é imensa, já que a violação da proteção de dados pessoais não tem limitação de indenização no caso de uma condenação na esfera judicial. Além disso, com a invasão cada vez mais recorrente de provedores e sistemas, a segurança cibernética ganhou outro grau de importância nas instituições. Assim, o profissional do direito deve estar preparado para interagir cada vez mais frequentemente com outras especialidades e áreas para atender às necessidades do mundo atual.

Esses foram só alguns dentre tantos avanços legislativos importantes para chamarmos sua atenção. O ano de 2020 provavelmente não deixará saudades, mas será um ano difícil de esquecer até no mundo das normas.

Gabriela Ponte Machado é sócia de GPM Advogada.

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