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Juliana Callado: – Os cuidados que as empresas devem ter na contratação dos colaboradores a partir da vigência da LGPD

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Os cuidados que as empresas devem ter na contratação dos colaboradores a partir da vigência da LGPD

Autora: Juliana Callado

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD” impactou diretamente as rotinas empresariais, dentre elas o processo de contratação dos colaboradores. Assim, a partir da vigência da LGPD (18.09.2020) algumas cautelas devem ser tomadas para garantir a conformidade da contratação e evitar penalidades, fiscalizações ou processos judiciais.

Na fase pré contratual, ou seja, durante o recrutamento e seleção, o empregador deve se atentar para as informações que vai requerer do candidato, para que sejam apenas as adequadas e necessárias para o fim a que se destina (contratação).

É importante que a empresa colete o Termo de consentimento do candidato, no qual deve ser exposto, com transparência, o tratamento que será realizado nos dados pessoais do candidato. Deve ficar claro o tempo que o currículo ficará armazenado na empresa, sendo vedado o seu compartilhamento, exceto se autorizado pelo candidato.

Ainda a empresa deve se preocupar com a eliminação dos dados pessoais no caso de não aprovação a para a vaga. Deve ser feito de modo que garanta que os dados não sejam acessados de modo ilícito ou não autorizado.

Esta fase de seleção e recrutamento pode ser feito diretamente pela empresa ou por empresa especializada. Nesse último caso, é muito importante rever a cláusula contratual entre as empresas para definir as responsabilidades e obrigações de cada qual.

Já na fase contratual o empregador deverá inserir nos novos contratos de trabalho e aditar os antigos para incluir cláusulas informando como os dados dos empregados serão tratados para cumprimento do contrato de trabalho. Importante mencionar que a LGPD considera nula as cláusulas genéricas, por isso a construção das disposições contratuais merece atenção das empresas.

Os compartilhamentos devem ser informados (ex: repasse dos dados pessoais do empregado para a contratação do plano de saúde, vale refeição e vale transporte, seguro de vida e acidentes pessoais e gestão de folha de pagamento). Muito cuidado que a partir de agora o compartilhamento de informações dos empregados com sindicatos depende do consentimento do titular ou para cumprir ordem legal, judicial ou norma coletiva.

Na fase contratual, as bases legais mais utilizadas para autorizar o tratamento de dados são: (i) a execução de contrato, prevista no art. 7º, inciso V da lei e (ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, prevista no art. 7º, inciso II, que justificará o envio dos dados pessoais para o INSS, CEF, E-social, RAIS etc.

As empresas que coletam dados biométricos de seus colaboradores devem ter cautela redobrada, uma vez que tais dados são classificados como sensíveis pela LGPD e, portanto, sujeitos a uma maior proteção. Tais dados devem ser utilizados mediante o consentimento do titular ou quando indispensável para o cumprimento de uma obrigação legal (ex: Registro eletrônico de ponto).

É importante que o empregador conscientize o empregado das Políticas de Segurança da Informação e Proteção de dados adotadas pela empresa através de treinamentos e avaliações, justamente para evitar incidentes e responsabilização da empresa. A não observâncias destas Políticas, desde que observados os termos da CLT, pode ensejar na aplicação de penalidade e até na demissão por justa causa do empregado.

Finda a relação de emprego, a empresa poderá manter os dados dos empregados pelo prazo necessário para se defender no caso de eventual Reclamação Trabalhista ou fiscalizações por órgãos públicos. Portanto, o empregado não pode exigir que a empresa exclua todos os seus dados após o rompimento do vínculo contratual. Contudo, superado aquele prazo, a empresa deve descartar tais dados com segurança.

Juliana Callado Gonçales é sócia do Silveira Advogados e especialista em Direito Tributário e em Proteção de Dados (www.silveiralaw.com.br)

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Cássio Faeddo: – Populismo racial

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                                 Populismo racial

Autor: Cássio Faeddo

Quem são os responsáveis pelos assassinatos recorrentes de pretos e pobres no Brasil? A violência instrumentalizada parece ter tomado conta do país, ora por ações do Estado, ora por prepostos de empresas privadas, e mesmo entre particulares. O fato é que todos estamos estarrecidos com a banalização da morte.

Nas lições de Agambem, no Homo Sacer, se em Atenas antiga o cidadão fazia política por ser cidadão, no mundo atual, a política decide quem é cidadão e quem pode fazer política.

Não passou ao largo o fato de que tão logo o trágico assassinato de um cidadão brasileiro ocorre em Porto Alegre, na véspera do Dia da Consciência Negra, ato contínuo, as mais importantes autoridades emitiram seus comunicados repudiando e aderindo ao combate do chamado racismo estrutural. Muito confortável, parece.

Mas quais não seriam as raízes do racismo estrutural senão o arcabouço jurídico perverso criado pelos legisladores para terrificar os mais pobres.

Quem produziu um texto vergonhosamente inconstitucional denominado reforma trabalhista? Porque a Constituição de 1988, artigo , caput, dispõe claramente sobre a criação de direitos que melhorem a condição dos trabalhadores, não em prejuízo destes.

E o que vimos? Sob a mentira da criação de milhões de empregos, surgiram, dentre outras novas mazelas: a blindagem patrimonial de maus pagadores, escondidos na dificuldade imposta aos trabalhadores; dificuldades processuais para desconsiderar a personalidade jurídica; imposição de custas; limites mínimos de ganhos para pagamento de custas e honorários em 40% do teto da Previdência; contrato de trabalho intermitente e precário, ilustrativamente, tudo sob o falso manto da modernização.

O que fizeram, a não ser coisificar como mero fator de produção o perverso conceito de homem/hora/trabalho com a banalização em acordos individuais do horror do banco de horas?

Quem se beneficia em entender intervalo sonegado como hora indenizada dos minutos que faltarem? Tese derrotada nos tribunais que por canetada virou lei. Quem poderia ser tão mesquinho?

Qual magistrado não se envergonhou da primeira sentença que impôs custas a um infeliz bancário, em uma sentença claramente nula, por tornar-se pública em um sábado e de ação anterior à reforma?

Regozijam-se alguns altos juízes ao imporem custas e honorários mesmo aos beneficiários da justiça gratuita.

Não foram seguranças assassinos que legitimaram a terceirização irrestrita e o trabalho de trabalhadores descartáveis de aplicativos.

Também não foram seguranças de supermercado que reformaram o Regime Geral da Previdência, mesmo sabendo que os privilégios não estão localizados nesse regime. Quem defendeu distribuir miséria para viúvas e deficientes?

Quem negou o racismo, interpretou lei a favor de poderosos, mentiu e roubou dos pobres ou legislou para interesses da elite?

Temos então, mais concentração de renda, e o pobre, temeroso, mais pobre.

Portanto, todas as forças políticas têm responsabilidade pelo racismo, preconceito, pobreza, má distribuição de renda, e por nossas tragédias de cada dia.

Cássio Faeddo – Mestre em Direitos Fundamentais pelo UNIFIEO. Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho. Graduado em Direito pela Universidade Paulista (1994). Graduado em hotelaria pela Faculdade de Tecnologia Hebraico Brasileira Renascença (1987). Atuação no ensino por 15 anos para Administração Hoteleira e na disciplina de Direito nos cursos de Administração e Hotelaria. Atuou como executivo na área da administração hoteleira por 17 anos. Advogado militante nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Empresarial. Articulista de política e direito em diversos veículos de comunicação. MBA em Relações Internacionais na Fundação Getúlio Vargas.

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