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JUACY DA SILVA: – REPAM E A ECOLOGIA INTEGRAL

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            REPAM E A ECOLOGIA INTEGRAL

Autor: JUACY DA SILVA

O ano de 2015 foi muito significativo e emblemático para as questões ambientais. Inúmeros acontecimentos já estavam em curso desde 1972, quando do Relatório da Comissão mundial sobre o meio ambiente e desenvolvimento da ONU, desde então conhecido como “NOSSO FUTURO COMUM”, diversos marcos importantes vem sendo estabelecidos nas discussões relativas ao meio ambiente e `a sustentabilidade.

Cabe destacar, por exemplo, o Protocolo de Kyoto, em 1997 que estabeleceu novos parâmetros relativos `as questões climáticas e a importância das questões ambientais como parte fundamental no processo de desenvolvimento mundial e nacional.

No ano de 2000 a ONU realizou a chamada CÚPULA DO MILÊNIO, quando foram definidos oito objetivos que, na perspectiva dos participantes, deveriam mudar o mundo. Esses objetivos deveriam vigorar, como de fato aconteceu, até o ano 2015.

Sempre é bom lembrar esses oito objetivos, para entendermos como a caminhada ambiental transcorreu até que o Papa Francisco, em 2015, apresentasse ao mundo a primeira Encíclica da Igreja Católica, a LAUDATO SI, onde um novo paradigma apareceu com toda a força. Este novo paradigma é a ECOLOGIA INTEGRAL.

Os oito objetivos do milênio são/foram os seguintes: 1) acabar com a fome e a miséria; 2) oferecer educação básica, de qualidade, para todos; 3) promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; 4) reduzir a mortalidade infantil; 5) melhorar a saúde da gestante; 6) combater a AIDS, a malária e outras doenças; 7) garantir qualidade de vida e respeito ao meio ambiente; e, 8) estabelecer parcerias para o desenvolvimento.

Pois bem, foi neste Quadro de referência de engajamento internacional que no dia 24 de maio de 2015; antes que a ONU tornasse a se reunir e aprovasse a Agenda 2030, com os OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, que o Papa Francisco assinou e deu ao público, católico e a não católicos, a ENCÍCLICA LAUDATO SI, por muitos conhecida como a ENCÍCLICA VERDE.

É bom recordar as palavras do Sumo Pontífice quando, logo no inicio da Laudato Si, afirma de maneira clara e objetiva que “Nesta Encíclica, pretende, especialmente entrar em diálogo com todos acerca da NOSSA CASA COMUM.

Recorda também o Papa Francisco palavras de seu antecessor, o Papa Bento XVI que em discurso ao Corpo Diplomático acreditado no Vaticano, em 08 de Janeiro de 2007 disse , de forma enfática que é preciso “eliminar as causas estruturais das disfunções da economia mundial e corrigir os modelos de crescimento que parecem incapazes de garantir o respeito ao meio ambiente.

A Encíclica Laudato Si está estruturada em seis capítulos, seguindo o método de VER, JULGAR e AGIR: Capítulo I O que está acontecendo com a nossa casa comum; capítulo II O Evangelho da criação; Capítulo III A raiz da crise ecológica; IV Uma ECOLOGIA INTEGRAL; Capítulo V Algumas linhas de orientação e ação e, Capítulo VI Educação e Espiritualidade ecológicas.

Quando de seu lançamento, esta Encíclica representou um grande impacto nas discussões sobre esta nova visão de tratar as questões ambientais, antes havia a ideia de que existe uma certa separação entre o ser humano e a natureza, como se fossem duas realidades distintas e separadas.

Na Laudato Si, o Papa Francisco chama a atenção de que não existem uma crise ambiental propriamente dita e outra ou outras crises como social, econômica e política, mas que, como no refrão da música inspirada na Encíclica e que muito anima as reuniões da IGREJA, tudo esta interligado, como se fôssemos um. Tudo esta ligado, nesta Casa Comum.

Ainda sob o impacto do lançamento da Laudato Si, entre os dias 25 e 27 de Setembro de 2015, a Assembleia Geral da ONU aprovou por unanimidade os OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, em substituição aos Objetivos do Milênio, contendo 17 objetivos e 169 metas, todas praticamente contidas no bojo da Laudato Si.

A chamada AGENDA 2030, pretende ser a bússola para transformar o mundo, corrigir as mazelas ambientais, sociais, econômicas e políticas, acabar com a fome, a miséria, a desigualdade, as injustiças, a discriminação, a violência, as guerras, a destruição da biodiversidade, a poluição, as mudança de as climáticas, a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, enfim, garantir um mundo melhor para as próximas gerações.

Neste sentido os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, ao enfatizar o conceito de sustentabilidade como pilar fundamental do desenvolvimento, representam não apenas o conceito, mas o novo paradigma de desenvolvimento destacado e enfatizado pelo Papa Francisco que é a ECOLOGIA INTEGRAL.

Antes de falar sobre a REPAM – Rede Eclesial Pan-Amazônica, é necessário também mencionar que ainda no ano de 2015 foi assinado, em 12 de Dezembro daquele ano o Tratado de PARIS e, a partir daquele tratado, anualmente são realizadas as Conferências do Clima, as COPs, para aprofundar as discussões e compromissos dos governos e diversos setores, principalmente o mundo empresarial e outros setores não governamentais, quanto `a necessidade de se combater as mudanças climáticas, reduzindo a velocidade do aquecimento global e suas consequências sobre o planeta. Daí a ideia de que “tudo esta interligado”, o que um país ou região provoca em termos de danos ambientais acaba impactando negativamente o clima, o regime de chuvas em diversos outros países. A ideia de soberania nacional, neste contexto, reduz a corresponsabilidade com o “nosso futuro comum” e precisa ser revisto no contexto de uma ordem econômica, social e política mundial, afinal, todos somos “filhos e filhas da terra”.

Anualmente um grupo de cientistas, conforme estabelecido na Resolução da ONU que aprovou os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, realiza estudos quanto `as mudanças climáticas e apresenta relatórios fundamentados, científicos, quanto ao que está acontecendo com o Planeta Terra, em termos de mudanças climáticas e de aquecimento global.

Existe também um grupo que avalia anualmente a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e suas metas, pelos diversos países, tendo como referência o ano de 2030, qual o progresso que está acontecendo e em que ritmo.

Duas outras iniciativas da ONU são importantes quando se busca implementar a ECOLOGIA INTEGRAL. Em 2017 foi aprovado o Plano Estratégico da ONU para as florestas, a vigorar até 2030, coincidindo com a Agenda 2030 e, mais recentemente, também a ONU aprovou a Década da restauração das áreas degradadas, a vigorar entre 2021 e 2030.

É neste contexto de aprofundamento das discussões e ações relacionados com o meio ambiente, onde os conceitos e paradigmas da Sustentabilidade e da ECOLOGIA INTEGRAL que o PAPA FRANCISCO em 15 de Outubro de 2017 convocou o Sínodo dos Bispos da Pan-Amazônia, que deveria ser realizado, como de fato foi, em outubro de 2019.

Antes desta convocação, quando de sua viagem apostólica ao Brasil, em 27 de Julho de 2013, o Papa Francisco disse, a respeito da presença da Igreja na Amazônia, o seguinte.

A Igreja não está na Amazônia como quem enche as malas e, depois, de explorá-la, vai embora. Há muitos séculos está presente através de missionários, congregações, religiosas, sacerdotes, leigos, bispos; e a sua presença é fundamental para o futuro da região

Na convocação do Sínodo, fica claro que a busca desses “novos caminhos” para a evangelização deveriam ser encontrados para e pelo povo de Deus, que habita a região da Pan-Amazônia, com suas diversidades e peculiaridades, tais como habitantes de comunidades rurais, das cidades, metrópoles, indígenas (de inúmeras etnias e diferentes línguas, culturas e religiões), ribeirinhos, seringueiros, migrantes, desalojados, extrativistas e favelados urbanos.

O que se busca é construir uma igreja com a cara da Amazônia e de seu povo, uma igreja em saída, missionária, acolhedora e também profética, no contexto da opção preferencial pelos pobres, excluídos e oprimidos. Uma Igreja que esteja a serviço da caridade, da solidariedade, da justiça, em defesa da vida em todas as suas dimensões, segundo os valores do evangelho, da doutrina social da Igreja e do paradigma da ECOLOGIA INTEGRAL.

Depois dos Encontros de Puyo/Equador em Abril de 2013; de Lima/Peru em Junho de 2013 e de Manaus em Outubro de 2013, os participantes, representantes de 11 países, no Encontro de Brasília entre os dias 9 e 12 de Outubro de 2014 decidiram constituir/fundar a REPAM – Rede Eclesial Panamazônica.

Conforme o documento constitutivo a Igreja, através da REPAM reafirma seu compromisso de responder, de maneira eficaz e orgânica aos clamores de nosso tempo“.

A REPAM assumiu como missão “criar (e despertar) consciência nas Américas sobre a importância da Amazônia para toda a humanidade. Estabelecer laços entre as igrejas locais dos diversos países sul americanos, que estão na Amazônia, uma pastoral de conjunto, com prioridades diferenciadas para criar um modelo de desenvolvimento que privilegie os pobres e sirva ao bem comum. (Documento de Aparecida 475).

Diversos organismos e setores da Igreja, em diferentes países contribuíram para a estruturação e atividades da REPAM, incluindo a CNBB, a CARITAS, CELAM e CLAR, as diversas Conferências de Bispos dos países Amazônicos, além de sacerdotes, leigos, religiosos, religiosas.

Com a convocação do Sínodo da Amazônia (Assembleia Especial dos Bispos) coube `a REPAM um papel fundamental tanto no desenvolvimento de uma metodologia para os estudos da realidade dos diferentes territórios e a elaboração do documento de trabalho “Instrumentum Laboris”Amazônia: novos caminhos para a Igreja e para uma ECOLOGIA INTEGRAL“, documento este que serviu de base para as discussões e deliberações do Sínodo realizado no Vaticano entre os dias 06 e 27 de Outubro de 2019.

Ao final do Sínodo, foi aprovado por praticamente unanimidade o documento final Amazônia: novos caminhos para a Igreja e para uma ECOLOGIA INTEGRAL, contendo seis capítulos, uma introdução e uma conclusão.

O capítulo I Amazônia: da escuta `a conversão integral; capítulo II Novos caminhos de conversão pastoral; capitulo III novos caminhos de conversão cultural; capítulo IV novos caminhos de conversão ecológica; capítulo V novos caminhos de conversão sinodal.

Posterior ao encerramento do Sínodo e `a publicação do documento final, o Papa Francisco, fez sua apreciação sobre o objeto do Sínodo através da Exortação Pós-Sinodal “MINHA QUERIDA AMAZÔNIA”, destacando e exortando tanto fiéis quanto a população em geral quanto `a necessidade da leitura e reflexão sobre o documento final do Sínodo.

Em sua Exortação Apostólica, datada de 02 de Fevereiro de 2020, o Papa Francisco se dirige “Ao povo de Deus e a todas as pessoas de boa vontade”, ou seja, aos católicos e também aos não católicos.

Além de destacar o sentido da Exortação, o Sumo Pontífice, fala de seus sonhos em relação a Amazônia, com os seguintes destaques: I) um sonho social; II) um sonho cultural; III) um SONHO ECOLÓGICO; IV) um sonho eclesial.

Tendo como base todos esses documentos e resultados das reflexões de alguns anos, a partir deste inicio de ano (2020) a REPAM, tanto no Brasil quanto nos demais países que integram a Amazônia, está realizando seminários pós-sínodo, buscando aprofundar, a partir dos diferentes territórios, o estudo da realidade e o que fazer para que todos os sonhos do Papa Francisco, sonhos esses que também são os sonhos de milhões de pessoas que habitam a Amazônia, sejam transformados em realidade.

Foi neste sentido que no último final de semana (07 e 08 Março 2020) mais de 60 pessoas, incluindo bispos, sacerdotes, religiosas, leigos e leigas, representantes de diversos povos indígenas estiveram reunidos em Cuiabá, no Centro Nova Evangelização – CENE, da CNBB/Regional Oeste 2 (Mato Grosso), representando praticamente todas as Dioceses de Mato Grosso e da Arquidiocese de Cuiabá.

Os resultados dos oito seminários que estão sendo realizados nos oito estados da Amazônia brasileira deverão servir de base para o Plano de Ação e Evangelização, sob a coordenação e articulação da REPAM.

A metodologia utilizada foi a mesma: VER, JULGAR E AGIR.

Tanto a análise de conjuntura (ver) quanto o agir, tiverem como parâmetros os territórios (dioceses/arquidiocese) e também os sonhos cultural, social, ecológico e eclesial, inserindo-se na temporalidade, territorialidade e os sujeitos/atores que entram em relações no seu cotidiano.

Cabe aqui um destaque ao agir que surgiu a partir dos diferentes grupos de trabalho e reflexão, tendo como base os quatro sonhos de Francisco.

Foram identificados os principais problemas e desafios como desmatamento, queimadas, poluição e uso abusivo de agrotóxicos, garimpos e mineração ilegal, invasão de terras indígenas e de áreas de preservação ambiental, tráfico de pessoas, trabalho escravo, migrações internas e internacionais; ação ilegal de madeireiros, empobrecimento da população/favelização, precariedade dos serviços públicos, principalmente saúde, educação, transporte, habitação, problemas fundiários, grilagem de terras, violência contra agentes de pastorais, religiosos e religiosas, defensores do meio ambiente e dos direitos humanos.

As propostas do Grupo cultural foram: a itinerância; o pecado ecológico, a conversão ecológica, a demarcação das terras indígenas; a necessidade de respeitar a diversidade cultural e linguística.

As propostas do grupo da ECOLOGIA INTEGRAL foram: organizar a representação da REPAM nas dioceses; a criação de escola e cursos de ecologia integral, estruturar a PASTORAL DE ECOLOGIA INTEGRAL; promover a agro-ecologia; criar o observatório sócio ambiental pastoral na CNBB/Regional Oeste2; estimular a criação de legislação estadual e municipal que restrinja o uso de agrotóxico, principalmente a pulverização aérea.

As propostas do grupo social foram: criação, fortalecimento e articulação das pastorais sociais; fortalecimento dos conselhos de defesa de direitos; preparar leigos para participação nos conselhos de direitos.

As propostas do grupo eclesial foram: organizar a estrutura para ação missionária; articulação dos diaconatos; criar e fortalecer as Escolas de Fé e Política; usar melhor as redes sociais para evangelizar; criar a universidade amazônica; definir pecado ecológico e conversão ecológica e, fomentar uma maior participação da mulher nas ações da Igreja.

Com certeza estamos iniciando um novo tempo para que a Igreja possa realmente ter a “cara da Amazônia”. A cara dos pobres, dos excluídos e oprimidos que vivem e lutam neste imenso território, afinal, como bem tem dito o Papa Francisco, “o grito da terra” que está sendo destruída impiedosamente, é, também, o “grito do pobre”, pois é ele (o pobre) quem mais sofre com a degradação ambiental, com a exclusão socioeconômica e política, a opressão, as injustiças e a violência que campeiam impunemente neste imenso território pan-amazônico.

Dentro de dois meses estaremos comemorando cinco anos do surgimento da LAUDATO SI, ocasião em que deveremos realizar uma avaliação da caminhada da Igreja rumo `a ECOLOGIA INTEGRAL, como paradigma do desenvolvimento e da evangelização tanto na Amazônia quanto em outros territórios ao redor do mundo.

Este é o sentido do novo paradigma da “ECOLOGIA INTEGRAL”, que também abrange a sustentabilidade e um novo modelo de desenvolvimento, ambientalmente sustentável, economicamente aberto e solidário, socialmente justo, politicamente inclusivo e espiritualmente inculturado.

JUACY DA SILVA, professor universitário, fundador, titular e aposentado Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em sociologia, colaborador de alguns veículos de comunicação. Email [email protected] [email protected]

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Cássio Faeddo: – Populismo racial

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                                 Populismo racial

Autor: Cássio Faeddo

Quem são os responsáveis pelos assassinatos recorrentes de pretos e pobres no Brasil? A violência instrumentalizada parece ter tomado conta do país, ora por ações do Estado, ora por prepostos de empresas privadas, e mesmo entre particulares. O fato é que todos estamos estarrecidos com a banalização da morte.

Nas lições de Agambem, no Homo Sacer, se em Atenas antiga o cidadão fazia política por ser cidadão, no mundo atual, a política decide quem é cidadão e quem pode fazer política.

Não passou ao largo o fato de que tão logo o trágico assassinato de um cidadão brasileiro ocorre em Porto Alegre, na véspera do Dia da Consciência Negra, ato contínuo, as mais importantes autoridades emitiram seus comunicados repudiando e aderindo ao combate do chamado racismo estrutural. Muito confortável, parece.

Mas quais não seriam as raízes do racismo estrutural senão o arcabouço jurídico perverso criado pelos legisladores para terrificar os mais pobres.

Quem produziu um texto vergonhosamente inconstitucional denominado reforma trabalhista? Porque a Constituição de 1988, artigo , caput, dispõe claramente sobre a criação de direitos que melhorem a condição dos trabalhadores, não em prejuízo destes.

E o que vimos? Sob a mentira da criação de milhões de empregos, surgiram, dentre outras novas mazelas: a blindagem patrimonial de maus pagadores, escondidos na dificuldade imposta aos trabalhadores; dificuldades processuais para desconsiderar a personalidade jurídica; imposição de custas; limites mínimos de ganhos para pagamento de custas e honorários em 40% do teto da Previdência; contrato de trabalho intermitente e precário, ilustrativamente, tudo sob o falso manto da modernização.

O que fizeram, a não ser coisificar como mero fator de produção o perverso conceito de homem/hora/trabalho com a banalização em acordos individuais do horror do banco de horas?

Quem se beneficia em entender intervalo sonegado como hora indenizada dos minutos que faltarem? Tese derrotada nos tribunais que por canetada virou lei. Quem poderia ser tão mesquinho?

Qual magistrado não se envergonhou da primeira sentença que impôs custas a um infeliz bancário, em uma sentença claramente nula, por tornar-se pública em um sábado e de ação anterior à reforma?

Regozijam-se alguns altos juízes ao imporem custas e honorários mesmo aos beneficiários da justiça gratuita.

Não foram seguranças assassinos que legitimaram a terceirização irrestrita e o trabalho de trabalhadores descartáveis de aplicativos.

Também não foram seguranças de supermercado que reformaram o Regime Geral da Previdência, mesmo sabendo que os privilégios não estão localizados nesse regime. Quem defendeu distribuir miséria para viúvas e deficientes?

Quem negou o racismo, interpretou lei a favor de poderosos, mentiu e roubou dos pobres ou legislou para interesses da elite?

Temos então, mais concentração de renda, e o pobre, temeroso, mais pobre.

Portanto, todas as forças políticas têm responsabilidade pelo racismo, preconceito, pobreza, má distribuição de renda, e por nossas tragédias de cada dia.

Cássio Faeddo – Mestre em Direitos Fundamentais pelo UNIFIEO. Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho. Graduado em Direito pela Universidade Paulista (1994). Graduado em hotelaria pela Faculdade de Tecnologia Hebraico Brasileira Renascença (1987). Atuação no ensino por 15 anos para Administração Hoteleira e na disciplina de Direito nos cursos de Administração e Hotelaria. Atuou como executivo na área da administração hoteleira por 17 anos. Advogado militante nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Empresarial. Articulista de política e direito em diversos veículos de comunicação. MBA em Relações Internacionais na Fundação Getúlio Vargas.

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