OPINIÃO

Flávio de Azambuja Berti: – Pela manutenção do teto de gastos

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             Pela manutenção do teto de gastos

Autor: Flávio de Azambuja Berti

O assunto relativo ao desequilíbrio orçamentário do Estado brasileiro acentua-se em momento no qual a pandemia que assola o país e o mundo tem agravado nossas carências e mazelas, com número crescente de contágios e de mortes, decorrendo daí reflexos críticos como o agravamento da crise econômica, a redução do consumo de bens, o aumento do desemprego, a redução da atividade econômica e da arrecadação tributária.

A equação é impiedosa, já que, com menor arrecadação, inevitavelmente o déficit orçamentário aumenta, o que se dá justamente em momento no qual há urgência de mais gastos públicos, seja com ações imediatas de combate à Covid-19, ou com ações de proteção social e assistencial para a população, de modo tal que a equação não fecha e o socorro governamental torna-se insuficiente.

Se por um lado não se questiona a necessidade de maior presença do Estado em momento de crise sanitária e humanitária como a que se atravessa atualmente, por outro lado, não se pode descurar de assunto tão sério e premissa tão básica como a de não gastar mais do que se arrecada. É bem verdade que a solução encontrada pela maioria dos países em momentos como este é o aumento do endividamento público. Mas o que fazer diante de um contexto no qual tal endividamento já está nas alturas em decorrência de irresponsabilidade fiscal de sucessivos governos que acarretaram em crise sem precedentes?

Por certo, a melhor solução não passa por um subterfúgio populista de acabar com o chamado “teto de gastos” decorrente de recente Emenda Constitucional e que, na prática, significa algo óbvio: limitar as despesas públicas para evitar que o Governo gaste mais do que tenha capacidade de arrecadar e de pagar. Algo simples que todos aplicamos, ou tentamos aplicar, em nossa vida, em nosso orçamento doméstico. Não é o objetivo de comprar um automóvel novo importado ou de fazer uma viagem de férias dos sonhos ou de mandar um filho estudar no exterior que nos afasta da necessidade de manter o equilíbrio em nosso orçamento; ao contrário, são justamente objetivos como estes que impõem a nós a firmeza para mantermos o orçamento doméstico equilibrado, sem o que não só não alcançaremos tais objetivos como inclusive comprometeremos o pagamento de boletos e despesas usuais como o plano de saúde, o condomínio, o supermercado, etc.

Definitivamente, ainda que seja necessária flexibilização temporária durante este ano de 2020, em que as finanças estão em colapso em face da pandemia, o oportunismo político-eleitoreiro, o populismo e as falácias não podem se descurar da realidade: a necessidade de mantermos um mínimo de racionalidade orçamentária e fiscal.

Flávio de Azambuja Berti, mestre e doutor em Direito do Estado, procurador do Ministério Público de Contas do Paraná, coordenador da Pós-Graduação em Direito Tributário da e professor da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo.

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Valdir Barranco: – MEIO AMBIENTE E O PACTO GERACIONAL

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                  MEIO AMBIENTE E O PACTO GERACIONAL

Autor: Valdir Barranco

É constitucionalmente garantido a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de também ser imposto ao Poder Público e à coletividade justamente o dever de defender e preservar para o pacto geracional das presentes e futuras gerações. O meio ambiente é um bem de uso comum do povo e “essencial à sadia qualidade de vida”. Os incisos e parágrafos do artigo 225 da Carta Magna de 1988 trás quem compõe o meio ambiente, que seria o meio ambiente natural, o artificial, do trabalho, o patrimônio genético e o patrimônio cultural.

Em poucas linhas, o meio ambiente artificial é a base do direito à cidade, a necessidade de plano diretor, com acesso à rede de tratamento de água e esgoto, obrigatoriedade de aterro sanitário, moradia, lazer, entre outros. O meio ambiente do trabalho é parte da garantia de condições dignas de exercício de profissão, obrigatoriedade de uso de equipamento de proteção individual, ergometrias, e mais. A defesa do patrimônio genético é proteção desde fungos e bactérias até a vida humana sem alterações de suas funções. O patrimônio cultural é o direito de sabermos de onde viemos e como nossos antepassados viveram aqui, como se comportavam, por exemplo.

O que mais chama atenção nos dias de hoje é o meio ambiente natural, é a proteção da fauna e da flora em linhas gerais. Para Celso Antônio Pacheco Fiorillo, o bem ambiental compõe o piso vital mínimo para vida humana, em outras palavras, “definição jurídica de bem ambiental está adstrita não só a tutela da vida da pessoa humana, mas principalmente à tutela da vida da pessoa humana com dignidade“.

Há para o direito ambiental nessa vertente mais ampla, princípios jurídicos que devem ser considerados na interpretação das normas, entre eles, o princípio do desenvolvimento sustentável. Inicialmente utilizado, na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada, em 1972, em Estocolmo e repetida nas demais conferências sobre o meio ambiente, em especial na ECO-92, a qual empregou o termo em onze de seus vinte e sete princípios.

Na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada no Rio de Janeiro/BRASIL em junho de 2012 — a Rio+20 — ao publicar seu documento final intitulado “O FUTURO QUE QUEREMOS: Nossa Visão Comum, Renovação dos Compromissos Políticos, Economia Verde, Marco Institucional para o Desenvolvimento Sustentável, Marco para Ação e Implementação e Meios de Execução”, reafirmou todos os princípios da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Para Fiorillo, esse princípio “permite-se o desenvolvimento, mas de forma sustentável, planejada, para que os recursos hoje existentes não se esgotem ou tornem-se inócuos. Dessa forma, o princípio do desenvolvimento sustentável tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição“.

É importante registrar que tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 732/2020 que dispõe sobre “autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública para a operação, construção e manutenção do Parque Estadual de Águas Quentes e dá outras providências” e que tendo pedido vistas sendo apresentadas três emendas para melhor disciplinar o assunto.

Não há discordância desse pensamento e é bom ressaltar que a Constituição diz que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional por isso falar de proteção do meio ambiente, aqui em Mato Grosso, em especial do Pantanal é falar de um patrimônio mundial, inscrito desde 2000 na UNESCO.

O Complexo do Pantanal é conhecido como uma das maiores extensões alagadas contínuas; alimentado pela bacia do Alto Paraguai, como os rios Cuiabá, São Lourenço, Piquiri, Miranda, Aquidauana, Paraguai e Taquari; tem clima quente e úmido; uma planície com cerca de 230 mil quilômetros quadrados; com fauna composta por peixes, jacarés, capivaras, ariranhas, tuiuiús; além de uma flora como angico, ipê e aroeira.

Os noticiários trazem grandes preocupações sobre as queimadas no Pantanal, com mais de 2,3 milhões de hectares atingidos por queimadas, segundo o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, sem cálculo de fauna e flora perdidos.

Um exemplo são as onças pintadas que Vinícius Lemos diz estudos apontam que o Brasil detém cerca de 50% das onças-pintadas de todo o mundo — mais de 90% delas estão na América do Sul. No país, o maior felino das Américas está presente em diferentes biomas, como Amazônia (onde há mais quantidade da espécie), Pantanal, Cerrado, Caatinga e Mata Atlântica e Lilian Rampim, bióloga, afirma elas são totalmente carnívoras. Por isso, podem controlar a quantidade de presas no ambiente. Por exemplo, podem comer capivaras, veados e queixadas. Como as onças estão no topo da cadeia alimentar, elas não permitem que nenhum animal de nível inferior tenha uma explosão de reprodução.

Segundo o site BBC, seis fatores tornam os incêndios no Pantanal difíceis de serem controlados: período extremamente seco, no período chuvoso a área recebeu 40% menos volume de chuva (EMBRAPA); fogo subterrâneo, ou fogo de turfa, quando alcança matérias orgânicas no subsolo; áreas de difícil acesso, com 95% da propriedade privada, e necessidade de utilizar barcos ou aeronaves nos trechos; ventos, que mudam de direção e velocidade; falta de consciência, que Julio Sampaio, do WWF afirma o fogo que estamos vendo no Pantanal não é natural. Ele poderia ser Ele poderia ser evitado. Há medidas que poderiam ser tomadas para diminuir a severidade desses incêndios. O problema é que no Pantanal existe essa cultura do uso do fogo como ferramenta de trabalho entre fazendeiros (…); e a demora para agir e o pouco combate, as autuações no bioma (como desmatamento e queimadas ilegais) caíram 48% neste ano, em comparativo ao mesmo período de 2019“.

Concluindo que a responsabilidade é da sociedade que tem o dever de proteção e defesa, e ainda o Poder Público, no seu papel de orientar, fiscalizar e punir, com o objetivo comum de garantir soberania, cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Valdir Barranco é biólogo, deputado estadual e presidente do Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso. Atualmente, pré-candidato a senador da República.

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