OPINIÃO

Fabrício Cortezi: –   Aprovação automática: é isso que precisamos discutir?

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  Aprovação automática: é isso que precisamos discutir?

Autor: Fabrício Cortezi de Abreu Moura

Não há dúvidas que 2020 tem se mostrado um ano desafiador – tanto para o processo de ensino, quanto para a aprendizagem dos milhões de alunos e alunas que hoje estão na Educação Básica. O isolamento social provocado pela pandemia, que fechou nossas escolas por um longo período, visa proteger a comunidade escolar da Covid-19. Se, por um lado, isso é relevante e importante em termos de saúde, o fechamento prolongado das escolas impacta no aprendizado dos nossos alunos.

A transição do ensino presencial para o ensino remoto parece atingir igualitariamente todos os alunos, o que não é verdade. O que vimos nos últimos meses foi um aumento na desigualdade de acesso à Educação. Desde março, as escolas vêm trabalhando no engajamento dos estudantes para o ensino remoto e encontrando obstáculos que, muitas vezes, estão além da sua área de atuação.

E é por esse motivo que não deveríamos aplicar uma regra única para todos os alunos, seja da rede pública ou da rede privada. Em linhas gerais, a Base Nacional Comum Curricular garante os direitos de aprendizado dos estudantes da Educação Básica e é papel de governos e comunidade escolar fazerem valer esses direitos. E é nesse ponto que começamos a diferenciar os propósitos e perguntar muito mais que responder. Ao ser perguntado sobre a viabilidade da aprovação automática em 2020, me vieram à mente muito mais perguntas do que respostas.

O sistema de ensino foi capaz de manter seus alunos engajados? Promoveu avaliações coerentes com o ensino remoto? Foi capaz de dar suporte aos seus professores para que tivessem ferramentas para disponibilizar aulas síncronas e assíncronas? Garantiu que seus alunos e alunas não tivessem nenhum impedimento para acompanhar as aulas e atividades remotas, levando em consideração ainda o acompanhamento especial a alunos com laudo? Se a nossa resposta para essas perguntas for sim, não há porque garantir a aprovação automática, uma vez que a equidade desses estudantes já foi garantida e será possível avaliá-los de alguma maneira.

E assim a gente chega na parte mais importante: como sociedade, fomos capazes de garantir essas condições para todos os estudantes? O que está em pauta não deveria ser a discussão da dicotomia de aprovação automática, e sim como devemos lidar com o ano letivo de 2020 e 2021. Está claro que este ano e o próximo não devem ser tratados como dois anos letivos distintos. A pandemia mudou a vida de todos nós e o biênio 2020-2021 deveria ser repensado em termos de currículo, horas letivas e avaliações, para que os direitos de aprendizagens da Base Nacional Comum Curricular possam ser garantidos a todos os nossos alunos e alunas.

Mais do que se preocupar com o retorno das aulas ou o que ocorrerá em 31 de dezembro de 2020, o ideal seria focarmos nossas preocupações em desvincular, pelo menos nos próximos dois anos, o ano letivo ao ano-calendário. Não é simplesmente uma questão de empurrar para 2021 o que faltou aplicar em 2020, mas de repensar e reorganizar o currículo das duas séries no tempo disponível nos próximos ciclos. Temos que garantir a recursividade curricular, de ano contínuo, de revisão no sistema avaliativo, e não cabe pensar agora em aprovação ou reprovação, porque o período letivo não deveria acabar no final do ano.

Fabrício Cortezi de Abreu Moura é gerente de conteúdo digital e avaliações do Sistema Positivo de Ensino.

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Luiz Flávio Borges D’Urso: – ATÉ QUANDO TEREMOS CADÁVERES À NOSSA PORTA?

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  ATÉ QUANDO TEREMOS CADÁVERES À NOSSA PORTA?

Autor: Prof. Luiz Flávio Borges D’Urso

Parece ironia do destino, mas na verdade é uma grande tragédia.

Justamente no Dia da Consciência Negra, todos ficamos sabendo da deplorável ocorrência da véspera, em uma loja do Carrefour, na cidade de Porto Alegre, onde um cliente negro foi espancado, até a morte, por seguranças do supermercado.

As cenas são horríveis. Mais uma vez a ignorância e a violência tomam conta e propiciam um desfecho trágico, com a morte de alguém, neste caso, de mais um negro.

A responsabilidade civil é do supermercado, pois ele que elegeu essa empresa de segurança para lhe prestar serviços. Mesmo que rompa o contrato com essa tal empresa de segurança, isto nos parece, não o eximirá de culpa para indenizar a família da vítima.

Quanto à responsabilidade penal, esta é pessoal e individual, envolve todos que, pessoalmente, tiveram participação na ação, no espancamento, cada um respondendo no limite de sua contribuição para a ocorrência do resultado.

O liame de causalidade também parece inequívoco. Responderão por homicídio doloso e mesmo que não seja pelo dolo direto, poderão responder por dolo eventual.

Mas, há necessidade de se aprofundar as investigações, independente da obviedade das imagens que circularam pela internet. Mais uma vez temos de nos indignar, pois nada justifica o espancamento.

Só para que o leigo entenda, pela lei brasileira, independente do agente ter furtado, roubado, agredido ou matado alguém, o limite da ação legítima, tanto de policiais militares, policiais civis, dos seguranças ou de qualquer cidadão, é a contenção para prisão em flagrante.

O uso da força deve ser exatamente proporcional à resistência, quando esse uso está legitimado, quer pela lei, quer pela reação ao cometimento de um crime. Pune-se o excesso do uso da força, pois este é vedado pela lei.

Caso um crime não tenha ocorrido, o uso da força estaria proibido.

Enfim, deplorável a conduta destes seguranças, que se fosse dirigida a uma pessoa da raça branca já seria reprovável, mas quando dirigida a uma pessoa da raça negra, isto toma contornos de preconceito racial.

A reação a este episódio deve ser legal e política, pois a sociedade brasileira não tolera mais esse tipo de comportamento que fere a consciência civilizada de nosso povo.

Prof. Luiz Flávio Borges D’Urso – Advogado Criminalista, Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo por três gestões (2004/2012), Presidente de Honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) e Presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCRIM).

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