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Euclides Ribeiro: – NÃO HÁ VÁCUO, MINISTRA!

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          NÃO HÁ VÁCUO, MINISTRA!

Autor: Euclides Ribeiro

Em novembro de 2019, após 11 anos de debate desde o primeiro pedido de recuperação judicial de produtor rural, o STJ decidiu que produtor rural é empresário e pode fazer recuperação judicial, (RESP 1.800.032/MT), independente de tecnicalidades burocráticas que vinham sendo utilizadas para impedir a renegociação de dívidas dos produtores de todo país.

Permitiu o STJ, nossa maior Corte de legislação federal, que produtor seja tratado como é de fato e de direito, como empresário, e dos bons, como são as construtoras, como são as usinas, as telefônicas, as transportadoras, as indústrias, e todas empresas que se sujeitam aos riscos do mercado.

Mais de 8 mil empresas e mais de 5 milhões de empregos foram salvos graças a esse instituto. Os únicos que parecem não ter entendido isso até hoje são as tradings, que continuam usando argumentos terroristas para pedir ajuda justamente ao governo, alegando que o mercado deve ser regulado, clamando para que intervenha e crie uma forma de recuperação judicial especial ao produtor rural.

Nada mais anti-mercado. Um punhado de empresas que se unem para pedir ao Governo que protejam esse clube contra milhões de produtores rurais. Cômico se não fosse trágico, e arrepia a espinha ouvir a ministra declarar que o Governo vai buscar consenso por ter um vácuo na lei.

NÃO HÁ VÁCUO ALGUM! A lei é clara, interpretada e didaticamente explicada pelos Ministros do STJ.

Segue a decisão colegiada. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro. (RESP 1800032/MT), nessas exatas palavras, mais claro que isso, impossível.

Não há ingênuos nessa história, financiam porque querem e porque é lucrativo para todos. Muitas tradings captam a 3% e emprestam aqui a 20% ou mais. Em conjunto com as multinacionais exercem o papel de bancos, fomentadores de insumo e tomadores finais do produto, em três cadeias com poucos players, e muito poder na formação do preço dos insumos, dos juros (que chegam a beirar os 30% ao ano em alguns casos, sem qualquer controle do Banco Central) e dos produtos finais.

Governo que protege essa cadeia é o golpe final contra o produtor e a favor do sistema.

Somos, nós brasileiros, produtores (o nome já diz) de grãos, físico, e não temos controle de mais nada além do know-how de fazer o grão germinar, e na prática nem isso, pois os fatores são biológicos, químico-físicos, tanto ou mais do que humanos, portanto, cada um que administre sua parte do risco e assim continuamos produzindo. Às tradings o que é das tradings, o que já é muito, sem precisar intervenção do governo. E aos produtores o que é dos produtores como decidido pelo STJ.

Confiar no mercado é o melhor remédio. Ameaças de que não vai ter financiamento são um arriscado call de perde-perde, call este que produtor rural sabe pagar, pois ninguém – ninguém vai deixar de plantar por falta de financiamento. E produtor rural sabe disso! Se tradings não quiserem, bancos públicos aparecem, ou privados, com juros hoje de 5% ao ano, family offices, private equities, FDICs, fundos soberanos, ou quaisquer outros aparecerão, talvez até para melhorar as posições das tradings, que poderão concentrar-se no seu negócio e parar de se arriscar onde, ao que parece, não têm apetite para o risco.

Pode apostar Ministra, não há vácuo na lei, os trabalhadores são produtores. E nunca faltará dinheiro para plantar, café em Minas, soja, milho e algodão no Centro-Oeste, arroz no Sul, cana em São Paulo. Eles sempre vão produzir. Agora, só precisamos saber equilibrar o jogo. E o STJ está aí para cumprir seu papel, ser justo.

Devemos confiar na Justiça máxima do nosso país.

Euclides Ribeiro é Advogado de Empresários Rurais no Brasil

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Cássio Faeddo: – Populismo racial

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                                 Populismo racial

Autor: Cássio Faeddo

Quem são os responsáveis pelos assassinatos recorrentes de pretos e pobres no Brasil? A violência instrumentalizada parece ter tomado conta do país, ora por ações do Estado, ora por prepostos de empresas privadas, e mesmo entre particulares. O fato é que todos estamos estarrecidos com a banalização da morte.

Nas lições de Agambem, no Homo Sacer, se em Atenas antiga o cidadão fazia política por ser cidadão, no mundo atual, a política decide quem é cidadão e quem pode fazer política.

Não passou ao largo o fato de que tão logo o trágico assassinato de um cidadão brasileiro ocorre em Porto Alegre, na véspera do Dia da Consciência Negra, ato contínuo, as mais importantes autoridades emitiram seus comunicados repudiando e aderindo ao combate do chamado racismo estrutural. Muito confortável, parece.

Mas quais não seriam as raízes do racismo estrutural senão o arcabouço jurídico perverso criado pelos legisladores para terrificar os mais pobres.

Quem produziu um texto vergonhosamente inconstitucional denominado reforma trabalhista? Porque a Constituição de 1988, artigo , caput, dispõe claramente sobre a criação de direitos que melhorem a condição dos trabalhadores, não em prejuízo destes.

E o que vimos? Sob a mentira da criação de milhões de empregos, surgiram, dentre outras novas mazelas: a blindagem patrimonial de maus pagadores, escondidos na dificuldade imposta aos trabalhadores; dificuldades processuais para desconsiderar a personalidade jurídica; imposição de custas; limites mínimos de ganhos para pagamento de custas e honorários em 40% do teto da Previdência; contrato de trabalho intermitente e precário, ilustrativamente, tudo sob o falso manto da modernização.

O que fizeram, a não ser coisificar como mero fator de produção o perverso conceito de homem/hora/trabalho com a banalização em acordos individuais do horror do banco de horas?

Quem se beneficia em entender intervalo sonegado como hora indenizada dos minutos que faltarem? Tese derrotada nos tribunais que por canetada virou lei. Quem poderia ser tão mesquinho?

Qual magistrado não se envergonhou da primeira sentença que impôs custas a um infeliz bancário, em uma sentença claramente nula, por tornar-se pública em um sábado e de ação anterior à reforma?

Regozijam-se alguns altos juízes ao imporem custas e honorários mesmo aos beneficiários da justiça gratuita.

Não foram seguranças assassinos que legitimaram a terceirização irrestrita e o trabalho de trabalhadores descartáveis de aplicativos.

Também não foram seguranças de supermercado que reformaram o Regime Geral da Previdência, mesmo sabendo que os privilégios não estão localizados nesse regime. Quem defendeu distribuir miséria para viúvas e deficientes?

Quem negou o racismo, interpretou lei a favor de poderosos, mentiu e roubou dos pobres ou legislou para interesses da elite?

Temos então, mais concentração de renda, e o pobre, temeroso, mais pobre.

Portanto, todas as forças políticas têm responsabilidade pelo racismo, preconceito, pobreza, má distribuição de renda, e por nossas tragédias de cada dia.

Cássio Faeddo – Mestre em Direitos Fundamentais pelo UNIFIEO. Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho. Graduado em Direito pela Universidade Paulista (1994). Graduado em hotelaria pela Faculdade de Tecnologia Hebraico Brasileira Renascença (1987). Atuação no ensino por 15 anos para Administração Hoteleira e na disciplina de Direito nos cursos de Administração e Hotelaria. Atuou como executivo na área da administração hoteleira por 17 anos. Advogado militante nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Empresarial. Articulista de política e direito em diversos veículos de comunicação. MBA em Relações Internacionais na Fundação Getúlio Vargas.

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