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Dra. Jorgiana Paulo Lozano e Dra. Vivian Tranquilino: –

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Entenda como a Lei 14.057/2020 pode impactar o pagamento de precatórios

Autoras: Dra. Jorgiana Paulo Lozano e Dra. Vivian Tranquilino

Em 14 de setembro deste ano, foi publicada a Lei 14.057/2020, que prevê procedimentos para realização de acordos para pagamento dos precatórios na Justiça Federal e acordos para o término de litígios contra a Fazenda Pública, e suas autarquias. O dispositivo legal indica que as tratativas sobre o tema serão realizadas em cartório especializado, denominado “Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios”, que será vinculado ao presidente do Tribunal que proferiu a decisão da execução.

A proposta poderá ser realizada tanto pelo credor quanto pela entidade devedora até o momento da quitação integral do precatório. Além disso, não suspenderá o pagamento de eventual prioridade, assim como não serão suspensas as atualizações monetárias ou dos juros moratórios. O desconto máximo permitido para apresentação da proposta de acordo será de 40% do valor do crédito atualizado.

Se a proposta for aceita, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios homologará o acordo e dará conhecimento dele ao Presidente do Tribunal, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Vale ressaltar que em nenhuma hipótese as propostas poderão ter parcelamento superior a:

a) 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado;

b) 12 (doze) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.

A parte contrária será intimada para se manifestar sobre a proposta, podendo, inclusive, oferecer uma contraproposta, desde que respeite os limites permitidos. Com a aceitação, o juízo especializado homologará o acordo e o Tribunal responsável será informado.

Por fim, ainda é previsto que ato do Poder Executivo regulamentará o disposto na Lei 14.057/2020, inclusive quanto à legitimidade do Advogado Geral da União – que é representante da União – para a assinatura do acordo.

Implicações da Lei

A criação do cartório especializado para o procedimento do acordo é um tópico que depende de outros atos do executivo para que seja possível a prática. O entendimento também vale para a legitimidade da parte do ente federal para assinatura da tratativa. Inclusive, cada Tribunal Federal de cada região do país também terá que regulamentar a criação deste cartório especializado, tarefa que não nos parece fácil e de rápida criação.

Por outro lado, na prática, é possível observar que a Justiça Federal quita os precatórios dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Dessa forma, a prática do referido acordo se torna inviável, principalmente devido ao desconto que poderá ser de até 40% do crédito atualizado.

Não há, também, qualquer previsão de como será o procedimento para o efetivo pagamento após a homologação do acordo. A dúvida é se será feito via depósito judicial em nome do servidor, como já é feito atualmente, ou dependerá de algum ato específico.

O artigo 100, § 5, da Constituição Federal prevê que as requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano são autuadas como Precatórios, atualizadas nessa data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado. A nova legislação não traz no seu bojo qual o tempo para finalização do acordo entre as partes, assim, não é possível garantir uma celeridade no seu pagamento.

Cabe lembrar que, os precatórios federais cumprem os prazos vigentes na legislação, ao contrário da Fazenda Pública Estadual – que conta com uma fila de espera para pagamento de 18 anos de atraso). Na Justiça Federal, os credores sabem o tempo certo para recebimento dos valores, portanto, a lei que trata dos acordos não tem vantagem, vez que, como dito, não há um tempo máximo para liberação do valor.

Outro fator é que a lei tem como justificativa a destinação dos recursos (lucro dos acordos), para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública. Porém, não diz qual será sua destinação após a revogação da decretação do estado de calamidade.

Dra. Jorgiana Paulo Lozano faz parte da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. A advogada é bacharela em Direito pela Faculdade Anhanguera desde 2012, especialista em Direito do Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, em 2014, especializanda em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 331.044.

Dra. Vivian Tranquilino faz parte da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. É bacharela em Direito pela Universidade Salesiana de São Paulo, em 2006, especialista em Direito do Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, em 2015, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 266.104.

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Karin Krause Boneti: – Câncer de mama: conheça sinais menos comuns em sua pele

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    Câncer de mama: conheça sinais menos comuns em sua pele

Autora: Karin Krause Boneti

Todo mundo fala sobre a importância de identificar nódulos mamários o mais cedo possível. Mas, você sabia que há uma série de sinais e sintomas menos conhecidos do câncer de mama que as mulheres devem observar? Tanto que é preciso falar sobre o tema em todos os meses do ano – muito além do período relacionado à campanha Outubro Rosa.

Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), estimam-se 66.280 novos casos de câncer de mama no Brasil em 2020. Mais do que prevenir e cultivar hábitos saudáveis, é muito importante manter um olhar atento para o próprio corpo. Embora a doença seja mais frequentemente descoberta pela detecção de um nódulo (caroço) durante uma mamografia, outros pontos devem ser observados no que diz respeito ao autoexame.

Um deles está relacionado à secreção incomum no mamilo, que pode ser um indicador de que algo está errado na mama. Tal corrimento pode apresentar sangue ou ter uma coloração rosa e, geralmente, apenas em um lado – o pode indicar a presença de câncer no tecido mamário, especialmente se for persistente.

Outra questão envolve as mudanças na pele. Alterações cutâneas são, na verdade, um dos sinais menos conhecidos mais comuns da neoplasia maligna. Espessura ou vermelhidão da pele, junto com um pequeno inchaço, como a casca de uma laranja, é um sinal. Por exemplo, você vê covinhas – ondulações – onde estão os folículos pilosos. Essas diferenças podem indicar a presença de um câncer de mama inflamatório.

A propósito, vermelhidão, crostas ou descamação do mamilo ou aréola podem ser um sinal da doença de Paget, que pode ser uma indicação de um tipo raro de câncer de mama. As alterações na pele dos mamilos muitas vezes se parecem com condições benignas, como psoríase ou eczema, mas não respondem aos tratamentos tradicionais para essas doenças e, em vez disso, pioram.

Também é importante avaliar se ocorreu algum aumento no tamanho dos seios. Não é incomum que eles inchem na época do seu ciclo menstrual. Contudo, fora desse período, uma mama aumentada – especialmente se o inchaço for isolado em uma delas – ou uma mudança no formato da mama podem indicar problemas dentro do tecido. Por exemplo, uma forma incomum em que o contorno é distorcido e há uma protuberância em uma parte da mama pode ser um sinal de câncer.

Ou seja, pode parecer um caroço ou apenas uma região da mama que parece mais firme e que a pessoa realmente não consegue sentir um caroço nela. Por vezes, torna-se mais evidente quando a pessoa se move em posições diferentes.

Indo além, um mamilo que parece achatado ou invertido, bem como um mamilo que aponta em uma direção diferente daquela que apontava antes, pode ser um sinal de câncer de mama. Um mamilo plano ou invertido é outro sinal da doença de Paget.

Pontos vermelhos ou quentes na mama, às vezes cobrindo toda a mama, podem ser um indicador de câncer de mama inflamatório. Embora os pontos vermelhos ou quentes também possam indicar mastite (inflamação do tecido mamário devido à infecção), mais frequentemente vivenciada durante a lactação, os sintomas da mastite são geralmente acompanhados de febre. Logo, quando sem febre, persistente e sem melhora, isso pode significar a presença do câncer de mama.

É válido lembrar que todos esses sinais e sintomas podem indicar outros problemas benignos que não são o câncer de mama, mas é fundamental monitorá-los e agir caso não desapareçam ou diminuam. Para aquelas que já tiveram câncer de mama, pode ser ainda mais difícil distinguir o inócuo do maligno, pois é complicado distinguir do tecido cicatricial do câncer de mama anterior.

Se fez mastectomia e reconstrução, a pessoa pode ter caroços e inchaços que são devido ao tecido cicatricial resultante do processo de cura no local em que ocorreu a remoção e recriaram a mama. Logo, mantenha seu médico sempre atualizado. E não importa o que aconteça, todas as mulheres devem prestar atenção em seu corpo e fazer o autoexame e a mamografia regularmente. Se notar algo incomum, procure um especialista.

Karin Krause Boneti é médica dermatologista pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e diretora clínica da Frémissant

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