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Dr. Erick Barros Ferraz: – Por que é importante apoiar ações contra a violência de gênero?

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Por que é importante apoiar ações contra a violência de gênero?

Autor: Dr. Erick Barros Ferraz

O período da pandemia de COVID-19 trouxe à tona um tema já conhecido por muitos: a violência contra mulher. Entretanto, , por vezes, o assunto é ignorado assim como o marco de 8 março. Uma parcela da sociedade ainda não entendeu bem sobre o real objetivo da data, por exemplo, e ainda a celebram como uma “ode” à beleza, sensualidade e sexualidade feminina. Em todos os períodos do ano, os movimentos de mulheres buscam dar visibilidade e buscar soluções a todas as injustiças, desigualdades e violências ―visíveis e invisíveis, às quais mulheres do mundo inteiro estão expostas todos os dias.

O Brasil é o quinto país com maior número de vítimas de feminicídio no mundo. Em relação aos estados brasileiros, Minas Gerais tem o maior número de casos no país. Foram 136 crimes de ódio motivados pela condição de gênero em 2019, de acordo com levantamento do Monitor da Violência.

Em grande parte dos casos, as mulheres que estão dentro de uma relação abusiva não conseguem se enxergar em tal situação. Cabe aos que estão mais próximos alertar sobre como aquele tipo de relação é inadmissível. Não podemos mais sucumbir ao antigo ditado que em “briga de marido e mulher ninguém mete a colher“.

Do ponto de vista jurídico, a luta contra a violência doméstica e o feminicídio tem um grande aliado. A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU (Organização das Nações Unidas) como uma das três melhores legislações do mundo nesse enfrentamento. Embora a lei tenha apoio significativo de toda a sociedade, sua implementação trouxe à tona muitas resistências. São mulheres que conviviam com a aceitação da violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçavam as relações de dominação do sistema patriarcal.

Por meio da Lei Maria da Penha, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas. Mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres. Com isso, a lei cria meios de atendimento humanizado, agrega valores de direitos humanos à política pública e contribui para educar toda a sociedade.

A melhor forma de combater o ciclo crescente de violência contra a mulher é por meio da denúncia ao sistema de justiça. As pesquisas evidenciam que as agressões aumentam ao longo do relacionamento em uma espiral de conflito. A partir das denúncias, ela mostra para o ofensor o seu descontentamento e vai buscar proteção, com vistas a colocar fim à rotina de violência.

Já a melhor forma de prevenção certamente está na educação, com a formação de meninas e meninos baseada em equidade de gênero, sem discriminações e vedações ao gênero feminino. As medidas judiciais são tomadas para evitar a ocorrência de violências mais graves ou letais, mas sempre para os casos já cometidos.

Para evitar que meninas e mulheres continuem sendo vítimas, precisamos que os homens, de todas as faixas etárias, também participem da discussão e que busquem novas formas de masculinidades, não focadas em agressividade, violência e negação a tudo que é feminino, como temos hoje.

Dr. Erick Barros Ferraz é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais. Atualmente, faz parte do quadro de profissionais do Escritório Nepomuceno Soares Advogados Associados, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Uni-Horizontes.

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Dra. Alessandra Paes Barreto Arraes: – COVID-19 e a possibilidade de reconhecimento da doença como ocupacional

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COVID-19 e a possibilidade de reconhecimento da doença como ocupacional

Autora: Dra. Alessandra Paes Barreto Arraes

Após a suspensão do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, feita pelo STF (Supremo Tribunal Federal), passaram a divulgar a informação de que a COVD-19 passou a ser considerada doença ocupacional. Entretanto, esse não foi o efeito trazido pela decisão.

O artigo 29 da referida medida disciplinava que os casos de contaminação não seriam caracterizados como ocupacionais, salvo prova do nexo causal (relação entre o acometimento pela doença e o trabalho). O texto impunha ônus excessivo ao trabalhador, vez que obrigava o empregado a comprovar, em qualquer situação, que a doença tinha sido adquirida no local de trabalho. Caso contrário, seria presumido que a enfermidade foi contraída fora do ambiente laboral.

A suspensão do artigo citado pelo STF não atribuiu automaticamente caráter ocupacional a todos os casos de contaminação pelo novo coronavírus. A alteração apenas restabelece a situação anterior prevista na legislação previdenciária (Lei 8.213/91) a respeito da caracterização da doença ocupacional.

De acordo com a redação do artigo 20 da lei, apenas nos casos ali determinados, constantes da listagem do anexo II do Decreto 3.048/1999, a doença será presumidamente considerada ocupacional, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal.

Fora das hipóteses citadas nos incisos I e II do dispositivo, conforme o parágrafo segundo do mesmo artigo, apenas em casos excepcionais haverá a presunção do nexo de causalidade entre o trabalho realizado. Vale destacar que a doença que não consta na lista prevista no Decreto apontado.

Assim, em todos os demais casos, é necessária a comprovação do nexo causal para que se caracterize determinada doença como ocupacional.

De acordo com a lei, é possível apontar, ainda, que a doença endêmica (por se disseminar por toda uma região) não é considerada ocupacional, exceto se houver prova de que decorreu de exposição ou contato direto relacionado à natureza do trabalho.

Da análise das considerações acima, no que se refere à COVID-19, há a necessidade de se comprovar o nexo entre a contaminação e o trabalho para caracterizá-la como doença ocupacional, uma vez que a doença é nova e não está prevista na lista do decreto 3.048/99. O novo Coronavírus ainda pode ser analogicamente inserido no parágrafo primeiro, letra “d”, do artigo 20 comentado, que dispõe sobre doenças endêmicas.

Assim, para os trabalhadores em geral, será necessária a análise de cada caso. De qualquer modo, nessas situações, cabe ao empregador comprovar que adotou todas as medidas necessárias de proteção do ambiente de trabalho para afastar o nexo causal e ao empregado demonstrar que, a despeito das precauções da empresa, adquiriu a enfermidade no local.

Já para os trabalhadores que atuam em atividades que, pela sua natureza, são consideradas de alto grau de exposição, como os profissionais da saúde e coveiros, a situação é diferenciada. Para eles, é possível presumir o nexo causal, tendo em vista que as próprias condições especiais do trabalho expõem os profissionais ao contato direto com o vírus.

Dra. Alessandra Paes Barreto Arraes faz parte do quadro de especialistas do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados e é bacharela em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), em 2012. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (UCAM-RJ), em 2014, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 428.020.

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