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Derrubada dos vetos presidenciais à Lei 14.112/20 pelo Congresso diminuiu o custo tributário das recuperações judiciais

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Autora: Silvania Tognetti –

A recuperação judicial tem sido a alternativa para muitas empresas diante do cenário de crise prolongada que vivemos no Brasil. Com o objetivo de aperfeiçoar a recuperação judicial, foi promulgada a Lei 14.112/20 com importantes alterações à Lei 11.101/05, dentre elas algumas soluções para temas tributários que eram recorrentes em recuperações judiciais: a tributação (i) do ganho de capital na venda de UPI (artigo 6º B) e (ii) das reduções obtidas na renegociação de dívidas (artigo 50-A). Entretanto, ao sancionar a lei, o Presidente vetou os dispositivos, alegando que seriam renúncias fiscais, mas o Congresso Nacional, em 17/03/21, derrubou estes vetos.

Qual a relevância da derrubada dos vetos? Ela permitiu reduções importantes nos custos tributários que afetará a maioria das recuperações judiciais.

Uma recuperação judicial pode ter vários formatos, mas todos eles passam por renegociação de dívidas com os credores e, muitas vezes, pela venda de uma UPI (unidade produtiva isolada). Estas duas situações traziam consequências tributárias que afetavam o fluxo de caixa das empresas em crise e poderiam se tornar um empecilho na hora de decidir por ingressar com a recuperação judicial.

Como forma de preservar empregos e reforçar o caixa de empresas em crise, é comum a venda de ativos que formem uma unidade produtora isolada. A venda destes ativos gera ganho de capital para a empresa, porque a maior parte deles está totalmente depreciada e registrada por valores menores do que o que se consegue obter ao vender os ativos como uma unidade de negócio. Este ganho de capital, quando é tributado pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro, direciona para os cofres da União um caixa que poderia ser necessário para a retomada da empresa.

Durante o processo legislativo da lei de reforma, desenhou-se como solução permitir que as empresas pudessem pagar esses tributos com os prejuízos fiscais e com as bases negativas da contribuição social, sem a limitação dos 30% que se aplica como regra geral. A utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo da contribuição social está limitada anualmente a 30% do lucro apurado no exercício. As empresas em recuperação judicial tendem a ter altos valores de prejuízos fiscais em razão dos problemas em sua atividade, que culminaram com a recuperação. Permitir que utilizem estes prejuízos de forma ilimitada para liquidar os tributos na venda da UPI é uma forma de preservar o caixa destas empresas (novo artigo 6º B da Lei 11.101/05). Importante ressaltar que no caso do ganho de capital na venda de UPI não há incidência de Pis e Cofins, razão pela qual a solução para o IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro foi suficiente.

Outro tema que trazia custo tributário relevante era a renegociação de dívidas. A renegociação de dívidas tem por objetivo a obtenção de descontos e outras facilidades para ajudar a empresa a liquidar seu passivo. O problema é que toda redução de passivo em uma empresa é contabilizada tendo como contrapartida uma receita. Para a União Federal, esta receita seria tributável pelas contribuições do PIS e da COFINS, além do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Os contribuintes, porém, se insurgiam contra esta tributação, alegando que não está presente na redução do passivo qualquer capacidade contributiva que pudesse autorizar uma tributação, o que gerou processos administrativos e judiciais.

A controvérsia se insere em um tema muito mais amplo no direito tributário: a tributação de reduções de passivo em geral. Não é raro credor e devedor manterem passivo que não poderá ser liquidado, porque, se o credor perdoar a dívida, gera para o devedor um passivo tributário de quase 40% do valor perdoado. Investidores internacionais que criaram empresas no Brasil que fracassaram não conseguem encerrar a empresa brasileira, pois não acham solução para a tributação do perdão de dívidas existentes com a matriz estrangeira. E muitos outros exemplos poderiam ser dados das dificuldades que esta hipótese de tributação traz.

Nos debates do processo legislativo da Lei 14.112/20, construiu-se uma solução, ao menos, para as reduções de passivo no âmbito da recuperação judicial. A lei definiu que tais receitas não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Além disso, autorizou a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social de forma integral no pagamento de IRPJ e CSL sobre estas receitas, da mesma forma, como foi autorizado para o ganho de capital na venda de UPI mencionado acima. Estas previsões estavam no artigo 50-A que a Lei 14.112/20 introduziu na Lei 11.101/05 e que foi objeto de derrubada de veto pelo Congresso Nacional.

Estes dispositivos com atenuações de carga fiscal não foram benesses concedidas aos contribuintes, mas resultado de uma negociação que também beneficiou a Fazenda Pública, conferindo-lhe mais força na defesa de seu crédito junto às empresas em recuperação judicial. O fato é que estes dispositivos foram resultado de uma negociação que causou espanto ao serem vetados. Agora, com a derrubada dos vetos, vamos ver se a nova legislação consegue cumprir seu objetivo de facilitar a recuperação dos negócios e a manutenção dos postos de trabalho.

Silvania Tognetti é advogada tributária e sócia do Tognetti Advocacia.

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Pacientes ou clientes?

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Autor: Manoel Vicente de Barros –

Com a crescente demanda pela humanização dos sistemas de saúde, algumas práticas e termos rotineiros passam a ser analisados sobre uma nova ótica, mais questionadora. Um ponto talvez nunca questionado se tornou fonte de debate: quem usa um serviço de saúde é paciente ou cliente?

Essas duas denominações influenciam como a pessoa será abordada e cuidada, com vantagens e desvantagens.

Nós, médicos, historicamente utilizamos o termo paciente. Essa escolha pode carregar a imagem equivocada de que quem procura uma unidade de saúde deve estar conformado em esperar, aguardar, sendo paciente com qualquer atendimento que venha a receber.

De maneira alguma o vocábulo é o causador dos péssimos serviços públicos e particulares que recebemos, eles são ruins por falta de competência ou recursos, mas é uma triste coincidência cobrar de pacientes que tenham paciência.

A verdade é que bons profissionais enxergam o paciente como alguém momentaneamente fragilizado, que precisa de amparo, em uma visão individualizada e respeitosa.

Em contraposição à paciente, surge a imagem do cliente.

O cliente tem um papel muito mais ativo na relação de cuidado, ele é melhor atendido, afinal, ninguém quer deixar um cliente esperando. Todo estabelecimento quer atender as necessidades dos clientes, pois esse tem escolha de buscar outro prestador de serviço, melhor e mais eficiente.

Essa visão tira da zona de conforto aqueles que não se importam com a qualidade do atendimento, e se você já utilizou serviços de saúde, sabe do que estou falando. Clientes fazem reclamações, exigem, elogiam e participam da construção do serviço que é feito para eles.

O ponto de conflito acontece porque com o paciente as orientações médicas podem, eventualmente, contrariar suas expectativas, mas são para o seu bem. O cliente não pode ser contrariado, ele é um consumidor, o pagador, e no comércio, o cliente tem sempre razão.

Quando pacientes exigem que seja feito um exame ou que seja prescrito um antibiótico, eles estão agindo como clientes exigentes e podem tomar péssimas decisões, pois simplesmente não detém conhecimento em saúde. Nesse momento, a autoridade do carimbo precisa se impor e ser respeitada, goste ou não.

Sua avó sabia que para perceber febre o melhor era colocar a mão sobre a testa e todo paciente é orientado a medir sua temperatura nas axilas. É impossível detectar febre a partir da temperatura das mãos, então lojas, shoppings e locais de trabalho que fazem isso não priorizam sua saúde, eles querem te agradar como a um cliente.

Ao procurar orientação e tratamento existe a chance de ser contrariado, alguns remédios são amargos, mais necessários. Trazer a lógica do comércio e exigir medicamentos e exames como quem vai à padaria certamente te fará mal.

Pacientes merecem respeito, serem ouvidos e bem tratados. Hospitais, clínicas e profissionais precisam atender melhor seus clientes, nós já percebemos isso.

Progressivamente os serviços de qualidade vão ganhando espaço. Seja exigente, mas tome cuidado, pois clientes impacientes correm o risco de receber o que querem ao invés daquilo que realmente precisam.

Manoel Vicente de Barros é Psiquiatra em Cuiabá e atua no tratamento de Depressão e Ansiedade, CRM 8273, RQE 4866.

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