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Débora Veneral: – O tratamento penal da mulher indígena

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              O tratamento penal da mulher indígena

Autora: Débora Veneral

A Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça trouxe novas diretrizes e procedimentos quanto ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, a fim de melhor assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

Essa proteção aos povos indígenas está em conformidade com a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que em seu art.10 afirma a necessidade de observância das características econômicas, sociais e culturais dos povos indígenas quando da aplicação de sanções penais, bem como a preferência a outros tipos de punição que não o encarceramento.

O CNJ editou, inclusive, uma cartilha com orientações a tribunais e magistrados para cumprimento da Resolução, em que se deu especial atenção à mulher indígena. Como regra, a aplicação de medidas penais contra mulheres deve privilegiar medidas não privativas de liberdade. Ressalte-se que as mulheres indígenas encarceradas representam apenas 1% (um por cento) da população carcerária feminina presa no Brasil de acordo com dados do Infopen (2018, 2ª ed.). Segundo o próprio CNJ, os casos envolvendo mulheres indígenas exigem da autoridade judicial o reconhecimento de que elas sofrem múltiplas formas de discriminação que ocasionam uma maior dificuldade de ter acesso a direitos, bem como para exercer plenamente sua defesa.

Ainda, são as mulheres as principais cuidadoras dos filhos, de idosos e de pessoas com deficiência, e seu encarceramento afeta, portanto, toda a comunidade indígena. Daí porque se recomenda que a prisão domiciliar pode ser aplicada para a mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou adultos com deficiência, na hipótese de decretação de prisão preventiva da mulher indígena. A comunidade indígena tem destacado papel, portanto, na aplicação da sanção penal. Até mesmo o acompanhamento da execução das mulheres indígenas beneficiadas pela progressão de regime será realizado em conjunto com a comunidade.

Além dessas medidas, a resolução garante que o tratamento previsto será dado a qualquer pessoa que se autodeclare como indígena, em qualquer fase do processo criminal ou na audiência de custódia. Além disso, em caso de autodeclaração como indígena, a autoridade judicial deverá indagar acerca da etnia, da língua falada e do grau de conhecimento da língua portuguesa, e as cópias dos autos do processo deverão ser encaminhadas à regional da Fundação Nacional do Índio – Funai mais próxima em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a identificação da pessoa como indígena, bem como informações acerca de sua etnia e língua por ela falada, deverão constar no registro de todos os atos processuais. Inclusive, em caso de necessidade, é garantida a presença de intérprete, preferencialmente membro da própria comunidade indígena.

Outra medida de equidade e respeito à cultura, às crenças, aos costumes e às tradições indígenas está na possibilidade de realização de perícia antropológica, que fornecerá subsídios para o estabelecimento da responsabilidade do indígena. Nela, se informará a qualificação, a etnia e a língua falada pela pessoa acusada, as suas circunstâncias pessoais, culturais, sociais e econômicas, a descrição dos usos, dos costumes e das tradições da comunidade indígena a qual ela se vincula e o entendimento da comunidade indígena em relação à conduta típica imputada, bem como os mecanismos próprios de julgamento e punição adotados para seus membros. Assim, o laudo antropológico deve conter a correspondência entre a conduta praticada e os costumes, crenças e tradições da comunidade indígena, de tal forma que a responsabilização de pessoas indígenas deverá considerar os mecanismos próprios da comunidade indígena a que pertença a pessoa acusada, mediante consulta prévia.

A Resolução CNJ 287/2019, portanto, reconheceu a importância de um tratamento diferenciado para os indígenas, em razão de suas especificidades culturais, com vistas a garantir igualdade dos povos indígenas no acesso à Justiça, bem como, teve o cuidado de dar o devido destaque ao papel das mulheres indígenas em suas comunidades para a continuidade e sobrevivência de seus povos.

Débora Veneral é diretora da Escola Superior de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança do Centro Universitário Internacional Uninter.

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Luiz Fernando Souza: – A importância do gerenciamento para a transformação digital

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A importância do gerenciamento para a transformação digital

Autor: Luiz Fernando Souza

Prevenir é sempre melhor do que remediar. Essa é uma máxima que precisa ser aplicada à transformação digital, e vale quando falamos da gestão dos servidores. E as razões são simples: é menos sofrido, menos dolorido e mais barato manter uma rotina de trabalho focada na manutenção, preservando com inteligência dados e sistemas. E quando falamos da gestão do backup corporativo, a linha de raciocínio também segue a lógica similar da continuidade de um negócio, mas no sentido de sobrevivência, já que perder dados pode causar grandes danos. Imagine se, de um dia para o outro, uma empresa fica sem saber o que há no estoque, o que se tem para receber, pagar, quem são os clientes…? Certamente, ela correrá até o risco de ter que encerrar suas operações e, no melhor dos cenários, arcar com enormes prejuízos. Por estas razões, trabalhar a gestão do backup é garantir que, em uma eventual catástrofe ou erro humano, as informações permanecerão íntegras e seguras, permitindo que o ambiente seja restaurado e a operação restabelecida. Além disso, é possível validar processos e tempo necessários para restabelecer cada serviço do dia a dia desta corporação.

Quando uma empresa dispõe da gestão de seus servidores, ela tem a otimização do uso dos recursos computacionais. Fazendo a gestão do backup corporativo, o gestor passa a ter tranquilidade persistência dos dados, da rapidez na restauração e recuperação de desastres e de estar em compliance com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina um prazo específico para guardar informações diversas. Nestes dois cenários, os lançamentos mais recentes da Binario Cloud possuem diferenciais decisórios, e agem como soluções complementares. Para a gestão dos servidores, nosso objetivo é manter o ambiente digital da sua empresa seguro, performático e otimizado, enquanto a nossa solução para a gestão do backup corporativo foca em garantir a persistência dos dados e a rapidez em eventual necessidade de restauração.

O funcionamento destas soluções em uma empresa é simples e descomplicado. Atuamos desde o design do plano de backup, passando pela construção das rotinas, indo até a validação periódica e o controle constante, tudo em conjunto com as áreas de negócios para a construção de políticas de RPO e RTO, até o setup da ferramenta e rotinas de backup. Sem esta gestão a empresa pode ficar vulnerável a perda de dados e ter sua operação comprometida caso seja necessário se recuperar de um desastre. Fora o fator reputação, que pode pesar muito na balança do mercado.

Mas, se você ainda não se convenceu da importância desses serviços, tenha em mente que o seu principal benefício com eles é mitigar erros – e erros não são admitidos nos processos de transformação digital. Os erros mais comuns em servidores referem-se quando o ambiente dá sinais, tais como: apresentação de log de erros do próprio sistema operacional que acabam não sendo tratados; consumo excessivo de memória, processador ou baixa performance; reboot inesperado; e perda de conexão. De modo geral, o resultado acaba se transformando em uma experiência comprometida para os usuários, que terão problemas com performance ou queda do serviço, que resultam em prejuízos. Em relação ao backup, geralmente, as empresas possuem rotinas automatizadas para serem realizadas. Porém, ao confiar cegamente na automação, elas deixam de realizar atividades de verificação, como os testes de restauração – como resultado, em um momento em que venha a ser necessário a restauração do backup, o mesmo pode não estar íntegro, e arquivos e dados corrompidos são sinônimos de prejuízo.

Na gestão de servidores realizada pela Binario Cloud, o trabalho é dividido em duas macro etapas: o setup, que envolve mapear os servidores, serviços, processos, indicadores de saúde, entre outros processos, e a sustentação, que consiste no monitoramento, via automação 24×7, para manter o sistema operacional atualizado, analisar os logs gerados por ele e corrigir todo elemento que não esteja em conformidade. De fato, servidores gerenciados por profissionais com base em boas práticas, reduzem o risco de perda de dados ou do ambiente. E esse serviço é realizado por um time de especialistas, que irá monitorá-lo de forma ativa, mantendo o sistema operacional atualizado, bem como corrigindo problemas apontados por logs, garantindo assim a alta disponibilidade e a saúde do seu parque de TI. Para a gestão do backup corporativo, contamos com uma equipe de profissionais que atuam com base em boas práticas para configurar suas rotinas, tendo como premissa a execução de testes periódicos de restore, que visam garantir a eficiência e o menor tempo de recuperação, caso algum problema aconteça.

Com estas soluções, sua empresa estará preparada para imprevistos que podem impactar na integridade dos dados, oferecendo ao seu TI maior segurança para as informações, garantia sob a persistência de dados, rotinas de backups configuradas com base nas melhores práticas do mercado e menor tempo para restauração dos dados. Será mensurável a economia, no que diz respeito ao baixo custo operacional e controle do investimento, além da redução de prejuízos relacionados a parada na operação e perda de informações.

Luiz Fernando Souza é CBO da Binario Cloud

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